Opinião

Menor sob guarda pode receber benefícios previdenciários do INSS

"Esta decisão merece ser celebrada, já que menores sob guarda estavam excluídos do rol de beneficiários do RGPS e não poderiam receber pensão por morte, restando desprotegidos e desamparados"

Helóisa Helena Silva Pancotti*
10/06/21 às 20h30

O STF reconheceu a qualidade de dependente do menor sob guarda para percepção de benefício da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social. A maioria dos ministros conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social que trata dos dependentes aptos à percepção por morte.

Nesta condição, o menor sob guarda deve comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor falecido (aquele que recolhia contribuições ao INSS seja de forma direta ou indireta). 

Esta decisão merece ser celebrada, já que menores sob guarda estavam excluídos do rol de beneficiários do RGPS e não poderiam receber pensão por morte, restando desprotegidos e desamparados.

Assim, o cálculo deverá ser realizado conforme previsto na Reforma da Previdência Social, que trouxe instrumentos de redução dos valores dos benefícios, contudo, é imprescindível, no direito previdenciário atenção às regras vigentes no momento do falecimento do segurado instituidor.

São também dependentes do INSS de primeira classe, cônjuge, convivente, filhos menores que vinte e um anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nestes casos, a condição de invalidez precisa ser comprovada antes do falecimento do segurado instituidor. 

Também são equiparados a filho, para fins de pensão por morte, o enteado e o menor tutelado que são dependentes econômicos do falecido ou falecida. Nestes casos, recomenda-se a inscrição prévia dos dependentes junto à Previdência Social. A inscrição pode se dar no sistema Meu INSS ou pelo telefone 135.

Este procedimento agiliza a análise dos pedidos formulados pelos familiares junto ao INSS.

(Foto: Flávia Baxhix/Divulgação)

*Heloísa Helena Silva Pancotti é advogada, consultora jurídica, professora e autora da obra “Previdência Social e transgêneros”

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

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