Opinião

Novas regras para pensão por morte

"Por hoje, trataremos das duas maiores mudanças. A primeira diz respeito ao tempo de duração da pensão por morte em favor de cônjuge ou companheiro(a)"

Heloísa Helena Silva Pancotti*
07/01/21 às 19h36

Dois mil e vinte um nem tinha iniciado e a Previdência Social já publicava mudanças que vão impactar toda a sociedade, sobretudo neste período de pandemia que está longe de acabar. Por hoje, trataremos das duas maiores mudanças. A primeira diz respeito ao tempo de duração da pensão por morte em favor de cônjuge ou companheiro(a).

A portaria 424/20 alterou as regras de duração do benefício de pensão por morte para o RGPS (INSS) e RPPS dos servidores públicos civis da União Federal. Foi alterada a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da lei 8.213/91. Desta forma, a nova tabela que passou a vigorar é a seguinte:

A pensão por morte cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

I - 03 anos, com menos de 22 anos de idade;

II - 06 anos, entre 22 e 27 anos de idade;

III - 10 anos, entre 28 e 30 anos de idade;

IV - 15 anos, entre 31 e 41 anos de idade;

V - 20 anos, entre 42 e 44 anos de idade; 

VI - vitalícia, com 45 ou mais anos de idade.

A portaria estabeleceu algumas exceções que são as seguintes:

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1 - O direito à percepção da cota individual cessará para cônjuge ou companheiro em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado/servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado/servidor.

2 - O direito à percepção da cota individual cessará para cônjuge ou companheiro se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos estipulados na Portaria 424/20 ou de quatro meses, conforme o caso.

3 - Se o óbito do segurado/servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável serão aplicados os prazos previstos na Portaria 424/20 ou a regra específica de cessação para cônjuges e companheiros inválidos ou com deficiência.

Lembrando que a regra aplicável é aquela válida na data do falecimento do segurado instituidor. De qualquer forma, a alteração promete impactar negativamente muitos benefícios.

Foto: Flávia Baxhix

 

*Heloísa Helena Silva Pancotti é advogada, consultora jurídica, professora universitária e autora da obra “Previdência Social e transgêneros”, artigos e capítulos publicados no Brasil e exterior

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

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