Opinião

Procedimentos judiciais para tratamento de acusados com necessidades especiais

"O ordenamento jurídico em regência deve promover todos os meios e recursos inerentes atrelados a ampla defesa e ao contraditório"

Valério Catarin de Almeida*
06/01/21 às 10h00

Muito se fala acerca dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, seja na seara judicial e administrativa, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

A lei ápice da República garante dessa feita que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados tais princípios, tudo para se alcançar a salutar justiça.

Modernamente, tem-se propalado que não basta haver simplesmente defesa para que se desenhe o devido processo legal, na medida em que quando se lê contraditório ou especialmente ampla defesa, tal, deve ser eficaz, qualitativa de forma que efetivamente seja exercida.

Extrai-se ainda do mencionado artigo 5º, inciso LV, que o ordenamento jurídico em regência deve promover todos os meios e recursos inerentes atrelados a ampla defesa e ao contraditório.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), instituição de natureza pública que tem por escopo aperfeiçoar o labor do Poder Judiciário, que muito mais de zelar pela transparência da atividade judiciária, busca promover a efetividade do referido poder, guiado por valores de justiça e pacificação social, editou a Recomendação n.º 81/2020.

A Recomendação n.º 81/2020 propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei que sejam portadores de deficiência auditiva e/ou visual, dando vetores para assegurar todos os direitos dessas pessoas no âmago da Justiça Criminal, bem como, da Justiça da Infância e Juventude.

O CNJ para concretizar a Recomendação e comento considerou alguns aspectos legais como o próprio caput do artigo 5º da Constituição Federal, que trata do cânone da igualdade, como também pela a ratificação do Brasil à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece: o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; e a acessibilidade.

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Assim como os direitos previstos na Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como nas espécies normativas Lei nº 7.853/89, Decreto nº 3.298/99, Lei nº 10.048/ 2000 e Lei nº 10.098/2000, que disciplinam normas para a acessibilidade das pessoas com deficiência.

A Recomendação n.º 81/2020, aponta que a autoridade judiciária que constatar a deficiência da pessoa deve, dentre outras recomendações: indagar sobre o grau de conhecimento da língua portuguesa e inquirir sobre o apoio adequado para a sua comunicação, tal como: interpretação pela Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou de outras línguas de sinais distintas da nacional; visualização de textos, envolvendo caracteres ampliados, audiodescrição e dispositivos multimídia; adoção de legendas em tempo real; escrita em Braile ou outros sistemas de sinalização ou de comunicação tátil; aplicação de sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados; uso de linguagem simples, escrita e oral; e outros modos, meios e formatos alternativos de comunicação.

Não restam dúvidas que o CNJ, ao editar a Recomendação n.º 81/2020, objetivou dar maior concretude à concepção de ampla defesa, ou seja, possibilitar ao acusado uma defesa produtiva e com qualidade, aqui sobretudo se prestigia o maior dos direitos fundamentais, justamente o princípio da dignidade da pessoa humana, cravado no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.

(Foto: Arquivo pessoal)

 

* Valério Catarin de Almeida é advogado, especialista em Direito Processual e Tributário e mestre em Direito.

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação
 

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