Opinião

Quando apenas a lei não basta

"Entretanto, na contramão do que prevê a determinação informativa, não é raro encontrar pessoas que trocam seus dados pessoais pela utilização de serviços gratuitos ou pelo recebimento de um livro digital, descontos em farmácias, supermercados ou postos de combustíveis"

Caio Cintra*
25/11/21 às 20h10

Atualmente, no mundo em que vivemos, não é possível imaginar como seria a vida sem o tratamento de dados pessoais. As atividades estão em todo canto, desde o fornecimento do CPF para participar do “clube de vantagens” nos supermercados até o uso da biometria ou reconhecimento facial para entrada no condomínio ou na academia.

Acompanhando esta evolução e seguindo tendências internacionais, editou-se no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, e que tem por objetivo regular a forma com que os dados pessoais são tratados em território nacional.

Em síntese, entende-se por tratamento de dados toda e qualquer operação que envolva os dados de uma pessoa física, isto é, nome, número de documentos pessoais, endereços físicos e de e-mail e, em alguns casos, até mesmo o cargo que você ocupa.

Entretanto, o objetivo deste artigo não é tratar sobre os acertos e falhas da LGPD, mas sim sobre um dos pontos mais importantes para que sua eficácia seja garantida: a cultura da população.

No Brasil, quando o assunto são leis e normas, já é tradição nos referirmos a algumas delas como leis que “não pegaram”, ou seja, leis que aparentam à população não ter aplicação ou eficácia. Em todo caso, não parece ser esse o destino da LGPD, já que o rumo que tem sido adotado pelas grandes economias, valiosas parceiras de negócios do Brasil, é a edição de leis sobre privacidade e proteção de dados, além de cobrar que os países com quem tenham relação de importação e exportação façam o mesmo.

Todavia, tão importante quanto nossas empresas que mantêm relações internacionais cumpram a lei, é que a população como um todo tenha ao menos um conhecimento mínimo sobre os aspectos gerais da LGPD e, principalmente, sobre os direitos que possuem enquanto titulares de dados. 

Esse conhecimento do titular acerca de seus direitos, quais dados determinada empresa possui, para qual finalidade e com quem são compartilhados, tem um nome específico: autodeterminação informativa, sendo considerado um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Entretanto, na contramão do que prevê a determinação informativa, não é raro encontrar pessoas que trocam seus dados pessoais pela utilização de serviços gratuitos ou pelo recebimento de um livro digital, descontos em farmácias, supermercados ou postos de combustíveis.

Não há dúvidas que grande parte desses dados fornecidos às empresas com “carta branca” para sua utilização é fruto da desinformação sobre o valor que os dados possuem atualmente e das consequências que o fornecimento indiscriminado de suas informações a terceiros pode gerar. 

Em verdade, é necessário o enraizamento da cultura de proteção de dados pessoais no Brasil, capaz de garantir que a população de modo geral se conscientize sobre a importância de garantir a sua privacidade, despertando assim o interesse em como seus dados estão sendo tratados e para quais finalidades estão sendo solicitados.

Nesse sentido, a julgar pelos caminhos trilhados por legislações que chegaram ao País antes que fosse estabelecida uma cultura sobre o tema por parte dos cidadãos, como o caso do Código de Defesa do Consumidor, é importante que a cultura seja difundida por todos, a começar pelas próprias empresas que tratam dados e só têm a ganhar, aumentando a confiança dos clientes em seus serviços. 

É necessária ainda a participação efetiva do próprio Estado, na criação de campanhas de conscientização por meio de suas ferramentas como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em resumo, a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi apenas o primeiro passo para disciplinar a forma com que os dados pessoais serão tratados e a garantia dos direitos de todos os cidadãos relacionados ao tema, sendo fundamental para uma plena aplicação da LGPD a participação de atores que possuam voz e representatividade para garantir que toda a população conheça seus direitos.

(Foto: Divulgação)

*Caio Cintra é advogado, pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais e membro da comissão de Direito Digital da OAB Subseção de Araçatuba (SP)

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo comunicação.

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