Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (9), na última ordinária deste ano, o projeto de lei que prevê a extinção de 15 cargos comissionados na Câmara. Com a alteração, o Legislativo de Araçatuba ficará, pela primeira vez, pelo menos depois de seis anos, com um número maior de funcionários efetivos do que comissionados. A medida, segundo a presidente da Casa, vereadora Tieza Marques (PSDB), representará uma economia de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos por ano.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta aprovada prevê a extinção de 15 cargos efetivos de assistente legislativo e 15 cargos em comissão de assessor de relações parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2020. No entanto, os 15 cargos efetivos criados em 2015 nunca foram preenchidos, por isso, na prática, serão demitidos 15 funcionários.
O projeto tem como justificativa a economia e apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre a estrutura administrativa da Câmara.
A Câmara possui hoje seis cargos em comissão na Secretaria Administrativa e 45 nos gabinetes dos vereadores, ou seja, cada gabinete conta com três desses servidores. São 43 funcionários em cargos efetivos e 51, comissionados. Com a medida, segundo Tieza, o quadro ficará com 42 efetivos e 36 comissionados a partir do próximo ano.
A presidente lembrou que o esforço de se adequar aos apontamentos do TCE se arrasta há algumas presidências da Casa. Em 2013, quando as contas foram rejeitadas pela primeira vez, segundo a vereadora, eram 36 efetivos e 81 comissionados.
Tieza disse também que a medida foi uma das mais difíceis de ser tomada desde que assumiu o comando do Legislativo, mas que a redução de despesas é uma das metas da atual Mesa Diretora e vai ao encontro do que o público tem reivindicado. “Essa dura medida deve gerar economia de R$ 2,1 milhões no ano”, disse.
Posicionamentos
Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) fez críticas quanto à atuação do TCE, alegando que a fiscalização ocorre apenas nos pequenos municípios e não atingem as esferas maiores, onde ocorrem os maiores escândalos. O único ponto contrário do vereador em relação à propositura da Mesa Diretora é de que começasse a vigorar a partir da próxima legislatura, pois afetará muitas famílias. No entanto, segundo Tieza, a determinação do TCE é imediata, sob risco de ter as contas reprovadas, além do pagamento de multa.
Lucas Zanatta (PV) ressaltou que a mudança administrativa é uma luta de seu grupo e embora o projeto não tenha acatado sua sugestão de eliminar o cargo de chefe de gabinete, cuja economia seria ainda maior, votaria favorável ao projeto.
A votação foi unânime. A única ausência foi a do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN).
Reserva de vagas
Todos os 24 itens que constavam na pauta foram aprovados pelo Plenário. Entre eles, 16 proposituras enviadas pelo Executivo, a maioria delas autorizando concessão de áreas de terra em parque e distrito industriais para empresas investirem em produção.
Após serem adiados por uma sessão, os dois projetos de lei assinados por Denilson Pichitelli (PSL) que determinam a reserva de 5% das mesas e cadeiras de bares, restaurantes e praças de alimentação a pessoas idosas e com deficiência foram aprovados em discussão única.
Com 10 votos favoráveis e 3 contrários, foi aceito em plenário o projeto de lei de Tieza que proíbe a entrega de animais domésticos, silvestres ou exóticos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos comemorativos.
Agora pode manifestar
Os vereadores concordaram também com duas propostas apresentadas do Dr. Alceu. A primeira delas dá direito aos cidadãos que acompanham as sessões legislativas de manifestarem a aprovação ou desaprovação aos assuntos discutidos. A segunda manifesta repúdio à CFPL Energia pelo serviço de podas drásticas feitas em árvores localizadas em espaços públicos.
