A Câmara de Araçatuba (SP) aprovou, nesta segunda-feira (9), seis dos nove itens da Ordem do Dia da 24ª sessão ordinária do ano. Examinado em regime de urgência, projeto de lei aceito institui o programa “Dia do Descarte Consciente”.
A matéria, proposta pela vereadora Regininha (Avante), visa arrecadar objetos que possam ser doados a famílias carentes e fomentar a educação ambiental no município. Conforme o parágrafo primeiro da matéria, uma vez por mês será escolhido um dia para a realização do programa do descarte consciente, com o poder público designando previamente os locais em cada região da cidade em que ocorrerão os descartes.
Os objetos considerados para o descarte são: brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Regininha também assina projeto de lei que cria artigos na lei municipal que criou a Semana Municipal do Ciclista. Conforme a nova redação do texto, a semana deve estimular um ambiente pacífico entre os condutores e os ciclistas.
Repasse
De autoria do Executivo, projeto de lei aprovado autoriza a Prefeitura a repassar mensalmente ao 2º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior) o percentual de 8% da arrecadação das multas geradas por autos de infração de trânsito lavradas pela Polícia Militar no município de Araçatuba.
Também na sessão, o Plenário aprovou uma moção de repúdio ao aumento excessivo da verba destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral. O autor é o vereador Coronel Guimarães (PSL).
Moções de apoio
A Casa Legislativa ainda debateu e aprovou duas moções de apoio, apresentadas pelo vereador Arnaldinho (Cidadania). Uma delas é favorável à aprovação de emenda de autoria do deputado federal Capitão Wagner (PROS/CE), apresentada à PEC n.º 32/2020 (Reforma Administrativa), que reconhece e inclui a atividade desempenhada pelos guardas civis municipais como de natureza policial.
A outra moção concorda com o projeto de lei, proposto pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que cria, de forma excepcional, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Adiamento e projetos retirados
Foi adiado por oito sessões o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), que veda a nomeação para cargos públicos no município de pessoas que tenham sido condenadas por infração de dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso.
Outros dois itens foram retirados a pedido dos autores. Um deles foi a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelo vereador Coronel Guimarães (PSL), que pretendia alterar as denominações de ruas. Outro item retirado foi um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei complementar, assinado pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), que visava conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a doadores de medula óssea no município.
