Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram, na sessão desta segunda-feira (26) projeto de lei que regulamenta os espaços “Pet Friendly”. Essa é a denominação dada a pequenas áreas no interior de estabelecimentos comerciais destinadas à recepção e permanência de animais domésticos.
Assinam o projeto os vereadores Cristina Munhoz (União Brasil) e Luís Boatto (MDB). De acordo com a matéria, os espaços “Pet Friendly” deverão contar com ventilação adequada, barreira física, mobiliário apropriado e piso de fácil higienização. A fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento serão definidas por decreto regulamentador.
Uma das justificativas do projeto é permitir aos empresários e comerciantes que optarem por criar espaços dessa natureza a comodidade de não ocorrer transtornos pertinentes a outros usuários do espaço, nem tampouco autuações de órgão de fiscalização. Leia mais sobre o projeto
Balanço
Na mesma sessão, foram aprovados por unanimidade outros nove projetos de lei. Um deles, de autoria da vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), institui e inclui no calendário de eventos da cidade o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. As datas serão comemoradas anualmente em 12 de junho.
Os oito projetos de lei que completam a lista de aprovações foram encaminhados pela Prefeitura. Uma das matérias denomina Raimundo Batista de Lima a rua 1 do Conjunto Habitacional Luana II. O homenageado foi radialista, servidor público municipal, sanfoneiro e engajado em ações sociais da cidade.
Três proposituras autorizam a concessão de áreas do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado a empresas interessadas em se instalar no local.
Também foi aceito projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de R$ 30 mil, para a compra de equipamentos que serão utilizados na fiscalização de trânsito.
Foram aprovados ainda projetos que altera anexos do PPA (Plano Plurianual) do Município de Araçatuba para o período de 2022 a 2025, reestrutura o Comsea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e define a extensão da estrada municipal Marcos Martins Villela (ART-332).
