Em regime de urgência, a Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) autorizou, na sessão desta segunda-feira (24), a transferência de R$ 830 mil da agência reguladora Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) para a Prefeitura.
Os recursos financeiros cobrirão parte das despesas de 2019 com a complementação de aposentadorias de servidores, pagamento de precatórios e de RPVs (requisições de pequeno valor) expedidas pela Justiça.
Na justificativa, a Prefeitura cita que enfrenta um desequilíbrio financeiro causado pela baixa arrecadação tributária agora potencializada, de forma geral, pelas restrições impostas pelo quadro de pandemia que atinge todos os setores produtivos.
O déficit financeiro, segundo a Prefeitura, em boa parte, advém de compromissos anteriormente assumidos pelo município com a antiga autarquia Daea, provenientes de complementação de aposentadorias de servidores, pagamento de precatórios e pagamentos de RPV. “Esses pagamentos, somente no exercício de 2019, oneraram o município em R$ 4.696.491,53”, cita a Prefeitura no texto enviado à Câmara.
Em 30 de abril deste ano, o Daea restituiu ao município o valor de R$ 1,5 milhão. No entanto, no caixa da agência reguladora ainda há sobra de recursos, referentes ao exercício de 2019, no valor de R$ 832.454,70, também sem destinação imediata.
Ainda de acordo com o Executivo, a alocação desses recursos não causará prejuízo aos serviços de regulação e fiscalização prestados pela Daea, que continuará contando com recursos mensais da concessão de seus serviços.
Vila Madalena 2
Outro projeto de autoria da Prefeitura e aprovado pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira permite denominar as vias públicas do loteamento residencial Vila Madalena 2.
A pedido do próprio autor, vereador Antônio Edvaldo Costa, o Dunga (DEM), foi retirado da votação o projeto de resolução que buscava criar uma comissão de três vereadores para solicitar do Poder Executivo, Ministério Público e segmentos da sociedade a flexibilização do expediente comercial na cidade.
