A Câmara de Birigui (SP) analisa na próxima sessão ordinária, que acontece na terça-feira (10), o projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício de estampido em todo o território do município.
A proposta de proibição dos fogos refere-se aos artefatos pirotécnicos que produzem ruídos, ou seja, os fogos de efeito apenas visual continuam sendo permitidos.
O objetivo do projeto, enviado à Casa pelo Poder Executivo, é garantir o bem-estar de pessoas prejudicadas com o excesso do barulho. É o caso de idosos, bebês, crianças e pessoas doentes, entre outros. Os animais também são prejudicados, por terem o aparelho auditivo mais sensível, e chegam a se mutilar ou se acidentar durante a soltura dos fogos.
O descumprimento da regra poderá gerar multa no valor de R$ 2 mil, passando a R$ 4 mil em caso de reincidência no prazo de 30 dias.
Outros
Outros três assuntos inéditos da Ordem do Dia foram encaminhados pela Prefeitura. Um dos projetos revoga a lei de 2017 que cedeu à associação Anjo Animal o uso de uma área de terra. Na época, o espaço de 7 mil metros quadrados, anexo ao bairro Portal da Pérola 2, foi cedido para a instalação de um abrigo para cães e gatos recolhidos pela entidade e para a construção de uma clínica veterinária de baixo custo.
A devolução da área foi solicitada pela própria associação, que tinha o prazo de 12 meses para início e 36 meses para término das instalações, o que não foi possível, segundo justificativa da entidade, devido à escassez de recursos.
Outra matéria trata da transferência de R$ 249 mil do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Ainda referente à repasse de recursos, está na pauta matéria que autoriza convênio entre o município e a AMA (Associação dos Amigos do Autista). A administração municipal fica responsável pelo serviço de transporte das crianças com transtorno do espectro autista, e seus respectivos responsáveis, garantindo o atendimento e acompanhamento regular.
Homenagens
O vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) é autor de um projeto de lei que institui na Casa homenagem anual a ocupantes dos postos de perito criminal da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística ou Núcleo de Perícias Médico-Legais e de policial militar da Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar - todas com sede em Araçatuba.
As homenagens propostas passariam a fazer parte da solenidade já realizada todos os anos pela Câmara, em que são homenageados representantes de diversos segmentos da segurança pública da cidade, como policiais civil e militar, guardas municipais e atiradores do Tiro de Guerra.
Amadeu também sugere a substituição da atual placa entregue a esses profissionais por uma medalha de Reconhecimento Comunitário, acompanhada do diploma confeccionado em pergaminho e da barreta, pequena placa que pode ser fixada nos uniformes e fardamentos.
De volta
A sessão contará ainda com duas matérias do Executivo adiadas na sessão passada. A primeira delas pede autorização para indenizar a proprietária de um imóvel danificado pelo rompimento da tubulação da rede de água. A segunda é um projeto de lei complementar para parcelamento do solo em área próxima ao Portal da Pérola 2, para a construção de 194 moradias da CDHU. *As informações são da assessoria de imprensa da Câmara
