A Câmara de Birigui (SP) realiza, nesta quarta-feira (1º), às 17h, sessão extraordinária para apreciação do projeto do Executivo que prorroga o prazo de adesão ao Refis Municipal - Programa de Recuperação de Tributos do Município de Birigui.
Instituído por lei em maio deste ano, o programa teve a validade de 90 dias. Agora, o Executivo pretende estendê-lo por mais 60 dias. A justiticativa é, sobretudo, o atual cenário da economia brasileira.
"Considerando, ainda, a necessidade de o Poder Público apresentar medidas para facilitar o pagamento de tributos, tarifas e demais receitas municipais em atraso, diminuindo, assim, a inadimplência de nosso povo e visando, consequentemente, a todos, seja população, as empresas e demais entidades, atravessar esse difícil período de crise da melhor forma possível", diz o Executivo no ofício encaminhado à Câmara.
No entanto, não há números sobre a inadimplência, as adesões feitas no período em que esteve vigente ou alguma meta a ser alcançada.
O programa
O Refis Municipal tem como objetivo incentivar a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O programa concede anistia de 60% do valor da multa e 40% dos juros moratórios, além de isenção de 30% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas mensais e consecutivas.
O projeto único da pauta da sessão também acrescenta à lei que novas regularizações sobre o assunto poderão ser providenciadas por meio de decreto.
Extraordinária
A reunião extraordinária foi agendada porque não há sessão ordinária na última terça-feira do mês, portanto, o projeto com votação solicitada pelo Executivo necessitava de oportunidade de discussão ainda nesta semana.
As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook.
