A Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) aprovou, na segunda-feira (25) , um requerimento de informação oficial proposto pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) a respeito do estacionamento rotativo (zona azul).
No documento, Dunga quer saber, nos últimos 10 meses, quantas multas foram aplicadas a idosos, pessoas com deficiências e gestantes (contemplados com a isenção de pagamentos, desde que devidamente identificados) em razão de eles usarem vagas comuns porque os espaços exclusivos destinados a esses beneficiários estavam ocupados.
O autor do requerimento argumentou que está garantida na lei de implantação do rotativo a previsão de que não havendo vagas de uso exclusivo desocupadas, os beneficiários da zona azul poderão estacionar em qualquer espaço disponível e de sua preferência.
Segundo ele, atualmente, caso o beneficiário estacione o próprio veículo em outra vaga sem ser aquela demarcada o agente de trânsito já faz a autuação, o que contraria a lei.
Recurso negado
Ainda sobre o estacionamento rotativo, foi recusado por onze votos contrários o recurso apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS). O parlamentar pedia o recebimento de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para os veículos estacionados na Zona Azul. Com o resultado, a matéria, que já havia sido considerada ilegal pelos advogados da Câmara, será arquivada.
* As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara
