Política

Novo plano de carreira da Educação prevê jornada de 30 horas e contratação de profissionais

Em sabatina na Câmara, secretária explicou que as mudanças estão sendo assessoradas por empresa especializada; projeto de lei ainda será encaminhado à Casa

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
24/05/22 às 12h27

O novo plano de carreira para os profissionais da Educação de Araçatuba (SP) prevê jornada de 30 horas semanais para todos os professores PEB I, incluindo os ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) que passarão a integrar o quadro do magistério; a contratação de mais profissionais para adequação do que prevê a lei federal 9.394/1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases); além da obediência à lei 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso, regulamentada recentemente.

As informações foram passadas pela secretária de Educação Silvana de Sousa e Souza, na noite desta segunda-feira (23), em sabatina na Câmara dos Vereadores de Araçatuba, que aprovou o requerimento de convocação para dar explicações sobre o tema.

Segundo Silvana, a LDB prevê acesso exclusivo de profissionais por meio de concursos públicos, piso salarial, um período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga de trabalho e condições adequadas de trabalho. 

Já a Lei do Piso determina um valor mínimo a ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de no máximo 40 horas semanais. Portaria assinada em fevereiro deste ano determina o piso de R$ 3.845,63 para 2022. Os reajustes devem ocorrer anualmente. Outra previsão do texto é que um terço da jornada do professor seja destinada para atividades extraclasse, como estudos, pesquisas e planejamento.

Outra lei citada pela secretária e que precisa ser obedecida é a de número 3.395/2019, que inclui o serviço de psicologia e serviço social na Educação.

Segundo Silvana, tem sido feito muito esforço para contemplar todos os cargos no novo plano de carreira (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Mudanças

Para compatibilizar a jornada do professor com a Lei do Piso será preciso aumentar a quantidade de professores PEB II no ensino fundamental (aulas de arte e educação física) e unificar a jornada do PEB I, passando todos a atuarem com jornada de 30 horas semanais, extinguindo a jornada de 24 horas que existe hoje e é cumprida por 24 professores da rede municipal.

“É preciso deixar o professor mais livre para atividade extraclasses, sem reduzir o tempo de permanência do aluno na escola e essas foram as soluções encontradas. Essas mudanças serão implantadas a partir de 2023, para que os profissionais tenham tempo de se programar. Eles vão cumprir uma jornada maior, mas vão ter uma remuneração maior para isso”, explicou.

Os ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) sairão do quadro de apoio e passarão a integrar o quadro do magistério como professores de desenvolvimento infantil, o que segundo parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) é legal, a exemplo do que foi feito na capital paulista em 2003.

Segundo Silvana, a mudança corrige uma injustiça, já que os pré-requisitos para contratação e professores e ADIs são os mesmos e as atribuições do cargo são bem parecidas. A carga horária semanal que hoje é de 40 horas semanais para os ADIs passarão para 30 horas, sendo respeitado o 1/3 para atividades extraclasse, e a remuneração será de acordo com o piso do magistério.

Também serão criados cargos de coordenador e orientador pedagógico, com preenchimento por concurso público. Hoje a função é preenchida por processo seletivo interno, o que gerou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Prefeitura. Esse processo ainda não foi julgado em definitivo, mas a exemplo de outros municípios, deverá exigir essa correção, que já estará contemplada no novo plano de carreira, conforme exige a LDB.

Silvana ainda citou outras 14 alterações, tais como a correção dos vencimentos dos EAC/EAI (educador adjunto de creche e educador adjunto infantil), que recebem abaixo do salário mínimo; gratificação de 20% a ASGs (Agentes de Serviços Gerais) e cozinheiros que não estão dentro do plano de carreiras, mas que desempenham funções de cuidado; inclusão de adicional de transporte para o orientador pedagógico e equipe multidisciplinar, para que não dependam de veículos oficiais para locomoção; necessidade de um ano de exercício para fazer juz ao recesso escolar; equiparação dos salários do psicólogo lotado na Educação com os de psicólogo educacional com o mesmo nível de formação; entre outras.

Também deverão ser criados cargos de assistente educacional e de assistente educacional, e cargos administrativos para escolas com mais de 100 alunos - atualmente a exigência é 250 estudantes.

Por fim, será feita uma revisão de 10% na tabela de vencimentos. Os que ganham abaixo do piso, passarão a ganhar o piso nacional, cuja correção em alguns casos será até maior, e os que recebem mais, terão os vencimentos corrigidos nesse percentual.

Assessoria

As mudanças pontuadas acima têm assessoria de empresa especializada contratada pelo município e foram revisadas por uma comissão formada por profissionais de vários segmentos dentro da área, escolhidos democraticamente. 

O contrato com a empresa Pública – Gestão Educacional Ltda. foi celebrado em outubro do ano passado, no valor de R$ 84,8 mil, com prazo de execução de seis meses, prorrogado por mais 90 dias (até 19 de julho).

Para a avaliação da versão preliminar da minuta e coleta de sugestões, foi realizado um plantão de esclarecimento de dúvidas, com participação dessa comissão formada pela educação, da Comissão de Educação da Câmara e representantes do Sisema, o sindicato dos servidores municipais. Os itens propostos consideram, segundo Silvana, questões de legalidade, pertinência e orçamento, para que as alterações não gerem problemas futuros para o município. O documento final ainda não foi entregue.

Silvana foi aplaudida ao final da sabatina (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Concursos públicos serão feitos pela Vunesp e apoio a crianças com necessidades especiais serviço será terceirizado

Para a implementação das mudanças, a Secretaria de Administração está contratando a Vunesp para abertura de concurso para preenchimento de vagas abertas em cargos já existentes, já prevendo o preenchimento dos cargos que serão abertos assim que projeto do novo plano de carreira for aprovado. 

A estimativa é que as inscrições para o concurso em novos cargos para sejam abertas ainda neste ano.

Terceirização

A Prefeitura também está contratando uma empresa para terceirizar o serviço de apoio às crianças que possuem necessidades especiais. A escolha foi feita para agilizar o atendimento, sem causar impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a secretária de Educação, o número de alunos que precisam desse serviço tem crescido – eram 186 em 2017, hoje são 414, exigindo mais profissionais.

“Tínhamos como cuidadores os estagiários, mas com a pandemia tivemos uma redução drástica no número de pessoas cursando o ensino superior. Então estamos com dificuldade de contratar esses profissionais. Para que as crianças não fiquem sem apoio, temos contratado professores temporários. Temos hoje 308 profissionais dando apoio para essas crianças (que cuidam de uma até três crianças), fora o professor da turma. Pelos estudos, detectamos a necessidade de agilizar essa contratação e faremos por meio de terceirização”, adiantou.

Equipe

A equipe multidisciplinar hoje é formada por terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social e fonoaudiólogo. No entanto, não é possível dar atendimento clínico, mas orientações coletivas, no sentido de orientar os professores sobre como trabalhar com o aluno com necessidade especial.

Quase 90% da demanda por vagas em creche está atendida

A rede municipal de ensino de Araçatuba possui 3.974 crianças matriculadas em creches e outras 483 aguardando vagas. Isso representa um atendimento de 89,16% da demanda. A meta é chegar a 100%.

Segundo a secretária Silvana de Sousa e Souza, embora ainda tenha falta de vagas, o município está adiantado em relação aos planos de educação municipal e nacional, que preveem atendimento de 50% da demanda da educação infantil em creches até 2024.

“Queremos chegar nos 100%, mas, para um país que tem meta de 50% até 2024, estarmos em 2022 com quase 90%, nos faz acreditar que estamos no caminho certo e vamos continuar trabalhando para atender a população”, disse.

Obras

A Prefeitura está construindo uma escola no bairro Águas Claras, em parceria com o governo federal, que deixou de enviar recursos. No entanto, as obras estão tendo continuidade com recursos próprios. Outras três unidades de ensino estão em reforma em parceria com o Estado.

“Chegamos à conclusão de que nem sempre construir uma escola é o melhor caminho, pois temos principalmente creches em todos os bairros. O que precisamos é ampliar a capacidade de atendimento”, concluiu.

Veja a sessão na íntegra

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