Dois projetos de lei entram na pauta da ordem do dia nesta segunda-feira (25), às 19h, na Câmara de Araçatuba. Um deles dita regras para postos de combustíveis no município.
O projeto de lei estabelece normas para a construção e funcionamento de empresas que comercializam e estocam combustíveis, inclusive para o próprio consumo, assinado pelo vereador Dr. Almir (PSDB).
Caso o projeto seja aprovado, será vedada, por exemplo, a construção do posto a uma distância inferior a quinhentos metros (de raio) do local onde estão instalados asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento, templos religiosos, super e hipermercados, shoppings, cinemas, teatros, praças esportivas, clubes recreativos e locais de grande concentração de pessoas ou veículos.
As empresas também deverão ser instaladas em terrenos de esquina, com área mínima de 1.500 metros quadrados. A construção do posto ainda deve respeitar a distância mínima de 500 metros de outra empresa da mesma natureza.
Já o segundo projeto, assinado pelo vereador Dunga (DEM), volta à pauta após dois adiamentos. Ele determina à Prefeitura a destinação de espaços públicos apropriados, em todas as regiões da cidade, para a realização de atividade artesanal.
Recursos
Além dos projetos, dois recursos integram a sessão desta segunda. O vereador Arlindo Araújo (PPS) apresenta recurso pedindo ao plenário que receba projeto de lei sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para os veículos estacionados na Zona Azul. A matéria foi considerada ilegal pelos advogados da Câmara por vício de iniciativa.
Outro recurso, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), solicita o recebimento do projeto de lei que possibilita defesa oral em recursos contra infrações de trânsito. Conforme parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, essa proposta só pode ser apresentada pelo Executivo.
A sessão será transmitida pela TV Câmara (canal 6 do sistema Net de TV a cabo), TV Noroeste (canal 19.1 em sinal aberto), rádio Viva FM 106,7 e redes sociais.
