O projeto que estabelece regras para a construção e funcionamento das empresas que comercializam ou estocam combustíveis volta à pauta de discussão ,na próxima segunda-feira (1º), na Câmara de Araçatuba (SP).
De autoria do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), a matéria estabelece critérios para ocupação do solo por empresas do setor e até mesmo para a instalação que visa a suprir demanda de uso próprio de combustíveis.
"A imposição de distâncias mínimas de determinados locais, como os de alta concentração de pessoas (hospitais, escolas e supermercados), os de interesse estratégico (quartéis e campos de treinamento) e áreas de relevante valor ambiental, visa, além de oferecer proteção, diante da nocividade que esta atividade oferece à população e ao meio ambiente, a adequada ordenação e disposição destes estabelecimentos no município", justifica o autor.
O projeto tramita na Casa desde o ano passado. Já foi colocado em discussão, mas acabou adiado.
Outros
No total, o Legislativo discutirá e votará sete proposituras: três projetos de lei, dois projetos de resolução e dois recursos.
Além do projeto dos combustíveis, Almir assina a proposta de instituição do Dia Municipal de Luta contra a Corrupção em 7 de abril, data da prisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
O terceiro projeto, também do tucano, inclui a Semana de Arborização Voluntária no calendário de eventos da cidade.
Em primeira discussão, o plenário analisa projeto de resolução, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara. A proposta é que os requerimentos de informações oficiais, votos de aplauso, congratulações, protesto ou repúdio sejam protocolados até ao meio-dia da sexta-feira que antecede a sessão ordinária. Hoje, esses documentos podem ser apresentados até o início da sessão.
O vereador Gilberto Carlos Mantovani, o Batata (PR), também assina projeto de resolução, propondo a criação de uma comissão especial de cinco vereadores para viabilizar a implantação de uma unidade do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico em Araçatuba.
Recursos
Completam a pauta dois recursos solicitando o recebimento de projetos considerados ilegais pelos advogados da Câmara. Um deles também é do vereador Batata e se refere a projeto que possibilita a apresentação de defesa oral para o julgamento de recursos contra multas de trânsito.
Rivael Benedito de Souza, o Papinha (PSB), assina o outro recurso da pauta, referente a projeto que prorroga por mais quinze dias a licença-paternidade no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Os trabalhos legislativos são abertos ao público e transmitidos ao vivo pela TV Câmara (canal 6 da NET), pela TV Noroeste (canal 19.1 em sinal aberto), pela rádio Viva FM 106,7 e pelas redes sociais. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
