Está causando polêmica um projeto que foi protocolado na Câmara de Castilho (SP), município a 126 quilômetros de Araçatuba, que propõe o pagamento de 13º salários e férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço aos vereadores da cidade.
Apesar de ele ser assinado por todos vereadores em março deste ano, a reportagem tomou conhecimento do projeto na tarde de terça-feira (2). Ele prevê que o pagamento do benefício já a partir do exercício de 2026, sendo entretanto, vedado o pagamento considerando período retroativo.
O texto prevê que 13º salário corresponderá ao valor de um subsídio mensal e será pago na mesma data em que for pago o mesmo benefício para os demais servidores do Legislativo municipal.
Férias
Ainda de acordo com o projeto, a cada 12 meses, cada vereador terá direito a férias remuneradas, com acréscimo do terço constitucional. Nesse caso, as férias preferencialmente devem coincidir com o recesso do Legislativo no mês de julho.
“O gozo das férias poderá ser interrompido mediante convocação extraordinária dos Vereadores, nos termos regimentais” , consta no texto. O projeto prevê que caberá ao vereador apresentar até o dia 15 do mês anterior ao início das férias, o requerimento solicitando o benefício.
Justificativa
Na mensagem apresentada junto com o projeto, consta que a proposta de pagamento dos benefícios leva em consideração a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) - RE 650.898 (Tema 484), que reconheceu aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários), o direito ao décimo 13º salário e gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço.
“Os vereadores da Câmara Municipal de Castilho, considerando os dispositivos legais e a evolução da jurisprudência sobre o tema, propõem o presente projeto de Resolução, a ser submetido ao soberano Plenário desta Casa de Leis” , consta na mensagem.
A reportagem procurou o Jurídico da Câmara de Castilho, que afirmou que apesar de o projeto ainda constar no site, ele não foi aceito e não está tramitando, o que indicaria que ele não deve ser levado para discussão e votação.
