Duas propostas protocoladas na Câmara de Birigui (SP) pelo Poder Executivo serão deliberadas pelos vereadores na quarta e última sessão ordinária de setembro, marcada para as 17h desta terça-feira (22).
Um dos pedidos é para que a Casa autorize a filiação do município junto à CNM (Confederação Nacional de Municípios), sediada em Brasília (DF). A medida inclui o pagamento de contribuições pecuniárias, com limite de despesa de R$ 9.212,00 no ano de 2020. O valor deve ser pago em parcelas mensais de R$ 2.303,00.
O documento também prevê que as contribuições referentes aos próximos anos sejam incluídas no orçamento anual.
A CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, conforme informações divulgadas no site da própria confederação.
Sua atuação nos municípios se dá por meio da representação político-institucional junto ao governo federal e Congresso Nacional. Atua também no fortalecimento da gestão municipal, a partir de pesquisas e estudos técnicos em diversas áreas; além de promover orientação técnica e jurídica e desenvolver ferramentas tecnológicas voltadas à modernização da gestão e inclusão digital dos municípios.
Parcelamento do solo
Já o segundo documento da pauta é um projeto de lei complementar para alterar artigo da lei sobre o parcelamento do solo urbano. A modificação corresponde à área mínima resultante de loteamento, que pode passar de 250 para 200 metros quadrados, e à metragem da testada (largura do terreno), a ser reduzida de dez para oito metros.
