O vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho (PV) protocolou denúncia no Ministério Público de Birigui (SP) pedindo intervenção do órgão na venda de cinco terrenos públicos do município. A medida poderá evitar, segundo a denúncia, a aplicação irregular de dinheiro público.
A autorização para a venda dos imóveis foi dada pela maioria dos vereadores, na sessão do dia 15 de outubro deste ano. Até o momento, foram cinco projetos de lei aprovados e sancionados pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) em publicação em Diário Oficial na mesma semana da aprovação.
De acordo com Dafé, o problema está nas justificativas da Prefeitura para venda dos imóveis, que alega necessidade de redução de déficit financeiro para atender orientação do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
O déficit financeiro seria de R$ 59,6 milhões, tendo origem em despesas contraídas de gestões anteriores, incluindo precatórios, dívida fundada e restos a pagar. No entanto, a Prefeitura ainda enfrenta um desequilíbrio do órgão previdenciário com déficit atuarial de R$ 472,08 milhões à época que assumiu o mandato e os processos em andamento das empresas Aqua Pérola e Matéria Perfuração de Poços, concessionárias responsáveis pelos poços profundos e fornecimento de água à população.
No projeto, Salmeirão cita que o valor da venda dos imóveis serviria para cobrir despesas diversas, em razão da crise econômica nacional que o País atravessa.
Não pode
Por outro lado, Dafé pediu a intervenção do MP porque a lei veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos. Segundo assim, o dinheiro não poderia ser usado nem para o pagamento de despesas, nem para os processos com as concessionárias.
O segundo ponto citado na denúncia é a divergência de informações sobre o valor de precatórios. Nos projetos de lei enviados à Câmara, a Prefeitura afirma que herdou mais de R$ 10 milhões em dívidas de precatórios, outro motivo que a leva e colocar os imóveis à venda. No entanto, em resposta de requerimento ao vereador Cesar Pantarotto Júnior, sobre os precatórios, a Prefeitura informa que em 01/01/2017 “não existe saldo a pagar de exercícios anteriores”.
“Se considerarmos que a resposta ao requerimento é verdadeira e legítima, temos que um dos argumentos para a venda dos imóveis torna-se falacioso e frágil”, afirma Dafé.
A denúncia foi protocolada no dia 31 de outubro deste ano.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura, no final da tarde desta segunda-feira (4). Devido ao horário, não recebeu resposta. No entanto, a mesma será publicada assim que for recebida.
Aprovação
A venda dos cinco imóveis foi aprovada em sessão polêmica e após dois adiamentos . Foram 12 vereadores favoráveis e apenas 4 contra, com surpresa no voto do Luiz Roberto Ferrari (DEM), que se posicionou em sessões anteriores contrário à venda e acabou votando favorável.
No total, a Prefeitura enviou para o Legislativo sete projetos de lei que previam a venda de imóveis, sendo um rejeitado e um adiado.
Na sessão desta terça-feira (5), a primeira de novembro, volta à pauta da Câmara proposta do Executivo para venda de imóvel na rua João Alberto Moterani, no residencial Moimas. A área tem seis mil metros quadrados e está avaliada em R$ 1.537.577,00.
