Em primeira discussão e votação, a Câmara de Araçatuba (SP) analisa, nesta segunda-feira (15), proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que veda a ocupação dos cargos da Mesa Diretora por vereadores que tenham sido condenados criminalmente ou por improbidade administrativa. A proposta também proíbe de concorrer o parlamentar que, enquanto presidente, teve suas contas desaprovadas.
A matéria é de autoria do vereador Almir Fernandes Lima, o Dr. Almir (PSDB), e entra em discussão pela terceira vez na atual legislatura.
A primeira vez foi no final de 2018 e foi arquivada. Com algumas alterações no texto, foi a Plenário novamente em 25 de fevereiro do ano passado, sendo rejeitada com 10 votos contrários. Além de Dr. Almir, foram favoráveis apenas Lucas Zanatta e Flávio Salatino, ambos do PV.
Outra matéria que será analisada em primeira discussão e votação é de autoria da Mesa Diretora. Trata-se de projeto de resolução, que modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara referentes a licenças concedidas a vereadores, tais como licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e licença-paternidade.
A Prefeitura encaminha projeto de lei que altera anexos do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2021. O objetivo das alterações é compatibilizar essa peça orçamentária com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano, que já tramita na Câmara.
