Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram voto de repúdio, de autoria de Lucas Zanatta (PV), à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que modificou entendimento sobre a possibilidade de prisão de condenados após o julgamento em segunda instância. Mesmo com o expediente reduzido, em virtude da votação do orçamento municipal de Araçatuba para 2020, a propositura rendeu quase 30 minutos de discussão.
De acordo com Zanatta, a decisão atinge 4.895 detentos em todos os Estados e isso causa uma grande insegurança na sociedade brasileira, pois criminosos, como estupradores, homicidas, traficantes e ladrões, entre outros, começaram a ganhar liberdade. Ainda conforme o texto, a decisão é uma clara tentativa de enfraquecer a operação Lava Jato visto que a segunda instância é um dos pilares dessa operação que combate duramente a corrupção no País. “A decisão foi claramente proposta devido a condenação de um homem: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirma o texto.
Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) foi o primeiro a se mostrar favorável ao voto de repúdio. “Realmente é vergonhoso o que os magistrados e homens da toga, especificamente aqueles que comandam o nosso destino, estão fazendo”, disse ressaltando que não se espanta, pois todos os ministros do Supremo foram indicados pelo ex-presidente da República.
Para Dunga, é preciso acabar com a “farra do boi de ministro (do STF) ser cargo político indicado.”
Asco
Almir Fernandes Lima (PSDB) afirma que a decisão envergonhou o Brasil. “Causou-nos asco, nojo. O Código de Processo Penal já previa prisões só após o trânsito em julgado. Em 2016, essa mesma Corte se reuniu, passou por cima do Código Penal e estabeleceu que as prisões poderiam ocorrer a partir de decisões em segunda instância. Ora, quem mudou foram eles. E por que mudam?”, questionou.
Dr. Almir também citou o nome do ex-presidente Lula e disse que foi um dia de luto para a Justiça e para o Brasil. “Ficou caraterizado que isso tudo aconteceu para libertar apenas um bandido. Para resolver o problema de um, colocou-se mais 4.895 na rua.”
“Enquanto o Legislativo não tiver o poder de legislar vai continuar essa bagunça”, disse Prof. Cláudio
“Salve ladrão”
Para Zanatta, o Brasil teve “um salve ladrão” na semana passada. De acordo com o vereador, que é advogado, o Brasil tem recursos infinitos que levam a maioria dos processos à prescrição, além dos altos custos. “Esse estímulo ao crime tem que ser repensado pela população porque temos hoje uma escolha de ministros viciada, sem observância do mérito, da qualidade”, citou referindo-se à indicação do presidente do STF, Dias Toffoli, que não conseguiu passar em concurso público para ser juiz de primeira instância, mas que conseguiu o cargo de ministro da mais alta Corte do País.
“É lamentável uma atitude dessa por causa de um homem, por causa de um acordo. Não temos a noção do tamanho dos acordos que há ao ponto de um Supremo se prestar a um papel desse”, finalizou.
Denilson Pichitelli (PSL) se limitou a criticar a briga entre direita e esquerda que, segundo ele, tem prejudicado o Brasil. “O País tem que se unir num objetivo que é lutar pelo Brasil”, resumiu.
Interferência
O vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) fez duras críticas à interferência do Judiciário em outros poderes. Para o parlamentar, a decisão de prisão em segunda instância deveria partir da Câmara dos Deputados e do Senado e não do Supremo. “Enquanto o Legislativo não tiver o poder de legislar vai continuar essa bagunça”.
Para exemplificar, Prof. Cláudio citou a determinação do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) de reduzir o número de assessores na Câmara, após análise das contas de 2014. “O número de assessores na Câmara, que seja 1, quem tinha que determinar somos nós, não o Tribunal de Contas”, afirmou.
Na mesma sessão, foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Tieza Marques (PSDB), de apoio à aprovação da PEC nº 5, de 2019, que possibilita a prisão em segunda instância.
Orçamento
O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$ 711,7 milhões, foi o único item da pauta de votações da sessão desta segunda-feira (11).
A matéria recebeu 13 votos favoráveis e um contrário, do vereador Arlindo Araújo (Cidadania). A presidente da Câmara, vereadora Tieza não vota nesta propositura.
