Vereadores ignoram lei e dão nomes de parentes a obras não acabadas em Birigui

Os vereadores de Birigui (SP) ignoram lei municipal e dão nomes a equipamentos públicos ainda não construídos. Na atual legislatura pelo menos quatro obras foram denominadas, homenageando parentes de políticos, antes mesmo de terem início.

Nenhum dos projetos de lei possui parecer jurídico da Câmara e três deles receberam aval das comissões da Casa.

A última homenagem ocorreu na sessão de terça-feira (19), sendo a principal discussão da Ordem do Dia, que tinha cinco itens.

O projeto de lei do Executivo que denomina com o nome de Pedro Piacente a Base Comunitária da Polícia Municipal, a ser instalada no bairro Ivone Alves Palma (Ivoninha), recebeu 15 votos favoráveis e abstenções César Pantarotto Júnior (PSD) e Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB).

Pedro Piacente é pai do vereador Odair José Aparecido Piacente, o Odair da Monza (Cidadania). Na biografia, consta que ele sempre trabalhou na roça e morreu aos 36 anos de idade.

Para a homenagem, os vereadores derrubaram os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Valorização e Mérito, que eram contrários ao projeto porque existe uma lei municipal que proíbe a denominação de equipamentos públicos ainda não concluídos. Não há parecer jurídico para a matéria.

Defesas

Mesmo sabendo do impedimento da lei municipal, vereadores usaram a tribuna para defender a homenagem.

Eduardo Fonseca de Luca, o Eduardo Dentista (PT), leu a biografia do homenageado e disse que embora os pareceres sejam contrários, nem tudo o que está na Constituição é respeitado e os vereadores precisam ter suas opiniões.

“Na lei e Constituição está escrito que na universidade pública o ensino é gratuito para todos. Não é verdade! Quero saber qual o aluno que faz um curso de especialização e atualização que não é pago”, comparou.

Leandro Moreira, o Lê (PTB), se posicionou favorável ao projeto, mas destacou que é preciso respeitar a lei que proíbe a inauguração (e não a denominação) de obras inacabadas.

Na tribuna, citou a homenagem feita para a avó dele, Judite Moreira (Ler texto abaixo) , também pela atual legislatura, antes mesmo de a obra ter início.

“Ela fazia uso da pinguela que tinha no local e foi a primeira moradora da antiga rua Boiadeira que hoje é a avenida Cidade Jardim junto com a rua Bom Jesus. Foi uma homenagem merecida”, disse.

Odair da Monza disse apenas que estava emocionado e que a família foi uma das primeiras moradoras em frente ao local onde será construída a base. “Em 1987 nos mudamos para o local e minha mãe mora no endereço até hoje.”

Impedimento

Cesinha Pantorotto, que faz parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, explicou aos colegas que existe uma lei que proíbe esse tipo de homenagem em Birigui e mesmo assim outros projetos foram aprovados pela Casa.

“Eu ia propor essa lei (para impedir nomeação de obra inacabada) e fui informado que já existia”, explicou depois de citar alguns projetos cuja votação ignorou a lei municipal.

“Como nós que somos legisladores, nós fazemos as leis, como vamos desobedecer as leis? Se não temos conhecimento, você vota achando que está tudo certo. Mas a partir do momento que a gente tem uma lei na mão, sabe que existe uma lei que foi feita por esse parlamento, se não fizermos ela ser respeitada, quem vai respeitá-la? Se nós vereadores não respeitamos (as leis) o que a gente faz aqui?”, questionou Cesinha.

O vereador disse que propôs revogar o artigo da lei complementar para depois aprovar o projeto, mas a ideia não foi acatada.

Obra

A construção da Base Comunitária da Polícia Municipal, no bairro Ivone Alves Palma, foi anunciada pelo Executivo em janeiro deste ano.

O prédio ficará em um terreno da Prefeitura, em frente ao CEI (Centro de Educação Infantil) Carmen Najas Camargo, na avenida das Rosas esquina com a avenida José Ravagnani, a conhecida “Rotatória do Cristo”.

O projeto será feito com recursos da Secretaria Municipal de Segurança Pública. A licitação para a obra foi concluída em abril, quando foi contratada a empresa São Vicente Engenharia Ltda., de São Paulo, pelo valor de R$ 62.668,75.

A empresa terá prazo de 90 dias para entregar a obra, contato a partir da ordem de serviço.

A proposta que proíbe a homenagem antes de obra acabada é de autoria de Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), e foi aprovada em 2014, por meio do projeto de lei complementar 05/2014. O texto acrescenta esse impedimento à lei complementar 13/2005 que, por sua vez, disciplina a denominação de vias, bairros e obras públicas.

Na época, Vadão justificou que “é interessante que se denomine os logradouros e prédios públicos somente quando o mesmo estiver com suas obras acabadas, pois podemos denominar obras que ficam anos inacabadas, podendo causar algum constrangimento aos familiares dos homenageados.”

Disse ainda que a medida evitaria que os vereadores fizessem a propositura de obras, que muitas vezes não saem do projeto, como já havia ocorrido.

Jamais?

Na última sessão, durante a discussão da homenagem ao pai do Odair da Monza, Vadão pediu para o colega não entendê-lo mal, mas que não poderia votar contra uma lei que ele mesmo fez.

 “Houve um episódio que inaugurou um bairro, um loteamento, deu nome para todas as ruas e depois teve que voltar tudo atrás. Devido a isso, eu fiz uma lei onde é proibido denominar algo que não existe. Vai ser, o projeto está pronto, está tudo certinho, mas a obra ainda não existe”, explicou. “Jamais poderia votar contra algo que eu fiz”, complementou ao final.

No entanto, o posicionamento de Vadão não foi o mesmo para outros três projetos de homenagem propostos na atual legislatura, nomeando obras antes delas terem início.