Política

Vereadores rejeitam recurso a projeto que reverteria mudança na metragem mínima de terrenos

Projeto do vereador Lucas Zanatta (PL) voltava ao tamanho anterior, de 125m², porém foi considerado inconstitucional pelo Jurídico da Câmara por vício de iniciativa

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
31/05/22 às 00h14

Por maioria, os vereadores de Araçatuba (SP) rejeitaram o pedido de recurso do vereador Lucas Zanatta (PL) pela reconsideração do projeto de lei que reverteria a mudança na metragem mínima de terrenos no município. O texto protocolado foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara por vício de iniciativa. O pedido do autor era para que o Plenário permitisse a discussão e tramitação da matéria. No entanto, com 9 votos contrários, o projeto será arquivado.

Atualização feita recentemente pela Prefeitura, por meio da lei 8.450, de 24 de fevereiro de 2022, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, eliminou a possibilidade de desdobro e passou a determinar área mínima de 200 metros quadrados para terrenos, com frente mínima de 10 metros. A exceção é apenas os loteamentos de interesse social.

O texto do vereador retornaria à lei anterior, com permissão de desdobro e terrenos de 125 metros quadrados, o que atenderia pleito de empresários do segmento. Um grupo organizado foi à Câmara em diversas ocasiões para mostrar a insatisfação com as mudanças feitas pela Prefeitura sem qualquer diálogo.

Audiência pública

Ao defender a tramitação do projeto, Zanatta usou o mesmo argumento do procurador jurídico da Câmara no parecer pela inconstitucionalidade: a falta de audiência pública para mudanças no Plano Diretor do município.

De acordo com o vereador, não houve consulta à população para aumentar a metragem mínima dos terrenos e ainda assim, o projeto foi considerado legal e foi aprovado pela Câmara. O projeto apresentado por ele apenas voltava ao que era (125m²), sem qualquer modificação, por isso, em seu entendimento, não necessitaria de audiência pública.

O vereador defendeu ainda que, quando foi aprovada a lei do desdobrou, houve uma expansão no município, com aumento do emprego e surgimento de pequenos e médios empresários da construção. Agora, com essa metragem mínima, o impacto será danoso para esses empresários, no desemprego, no comércio e para a população que tinha a possibilidade de comprar uma casa por meio do programa federal Casa Verde Amarela, que não mudará suas regras e o teto dos imóveis levando em consideração a legislação do município.

(Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Infraestrutura

O vereador Jaime José da Silva, Dr. Jaime (PSDB), defendeu a mudança feita pelo Executivo e disse que não é uma lei que vai resolver o problema. “Araçatuba mudou. O município não tem que investir em infraestrutura, mas, sim, a iniciativa privada”, disse, defendendo o “privilégio” dado às grandes construtoras com as alterações recentes. O vereador também negou a necessidade de audiência pública anterior às mudanças propostas pelo Executivo.

Gilberto Mantovani, o Batata (PL), também defendeu o arquivamento da proposta de Zanatta. “É preciso esclarecer que estamos discutindo o recurso. O projeto passou pelo Jurídico e recebeu parecer pela ilegalidade. Não estamos discutindo o mérito do projeto. Não podemos aprovar um projeto com vício de iniciativa”, disse.

Para o vereador, se houvesse a aprovação do recurso e posteriormente do projeto, poderia trazer insegurança jurídica e prejudicar ainda mais o segmento. Porém pontuou que a Prefeitura precisa chamar os construtores para que se chegue a uma solução.

O recurso recebeu 9 votos contrários e 4 favoráveis. Votaram pela tramitação apenas os vereadores Arlindo Araújo (MDB), Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União Brasil), Luís Boatto (MDB) e Lucas Zanatta. João Moreira (PP) não participou da sessão.

Entenda

As mudanças na lei de parcelamento de solo foram aprovadas pela Câmara na sessão do dia 21 de fevereiro. O texto revogou e incluiu dispositivos na lei nº 2.913, de 4 de março de 1988, passando a exigir área mínima de 200m² para terrenos e frente mínima de 10m.

A nova redação também atingiu desmembramentos, arruamentos e loteamentos de áreas sob forma de condomínio, e revogou a legislação anterior que permitia o desdobro de lote a 125m², com frente mínima de 5m.

Na sessão do dia 28 de março, o assunto voltou à discussão com aprovação o veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB) que excluiu da exigência os loteamentos de interesse social, voltados para casas populares, e executados por grandes construtoras.

O texto protocolado por Zanatta era exatamente igual à lei que vigorava no município. No entanto, segundo o parecer jurídico, embora o tema tenha grande alcance na sociedade local e vem ao encontro do que grande parcela da população deseja, “entendemos que o projeto de lei eivado de vícios que considero insanáveis, quais sejam, a não ocorrência de audiência pública para deliberação e explicitação da matéria e porque seria projeto de competência privativa do Executivo”, analisa.

No texto, o procurador legislativo Fernando Rosa Junior, cita várias vezes a necessidade de audiência pública, visto que o tema exige participação popular.

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