Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araçatuba (SP) proíbe que vereadores condenados na Justiça durante o mandato (criminalmente ou por improbidade administrativa) ou que tiveram contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) façam parte da Mesa Diretora da Câmara em qualquer das funções: presidente, vice ou secretário.
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