Contribuintes com débitos de ISS em Três Lagoas podem regularizar as pendências com descontos de até 100% sobre juros e multa de mora . As condições fazem parte do Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas , instituído pelo Município por meio da Lei nº 4.484/2026 .
O programa contempla débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026 , incluindo valores que já tenham sido inscritos, protestados ou ajuizados.
A iniciativa estabelece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem pendências tributárias e recuperarem a regularidade fiscal junto ao Município.
Pagamento à vista tem 100% de desconto em juros e multa
Para quem optar pelo pagamento à vista , o Facilita ISS concede 100% de desconto nos juros e na multa de mora .
Também existe a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes . Nessa modalidade, o contribuinte terá 70% de desconto nos juros e na multa de mora , sendo que a última parcela deverá vencer até dezembro de 2026.
Os valores mínimos de cada parcela são de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica .
Adesão ao Facilita ISS vai até dezembro
O prazo para participar do Facilita ISS Três Lagoas segue até 15 de dezembro de 2026 .
Nos casos de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no momento da adesão ao programa.
Como regularizar débitos de ISS em Três Lagoas
Os contribuintes interessados podem procurar o Departamento Tributário do Município para receber informações e orientações sobre a regularização.
O atendimento está disponível pelo WhatsApp nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396 . Também é possível entrar em contato pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br .
Quem preferir o atendimento presencial pode procurar o Município na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas .
O Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas oferece, assim, uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos do imposto com condições facilitadas e regularizarem a situação fiscal perante o Município.
Serviço – Facilita ISS Três Lagoas
Prazo para adesão:
até 15 de dezembro de 2026
Débitos contemplados:
ISS vencido até 31 de julho de 2026
À vista:
100% de desconto nos juros e multa de mora
Parcelamento:
até 5 vezes, com 70% de desconto nos juros e multa de mora
Parcela mínima:
R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica
WhatsApp:
(67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
Atendimento presencial:
Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, Três Lagoas
