A implementação da Reforma Tributária do Consumo ganhou novas medidas de simplificação com a publicação do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026 . As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI) , buscando adequar as exigências tributárias à realidade dos pequenos negócios.
As mudanças seguem um dos principais objetivos da reforma: tornar mais simples o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles com menor capacidade econômica e operacional. A proposta é que a modernização do sistema tributário seja acompanhada por regras proporcionais aos diferentes segmentos produtivos.
Nanoempreendedores terão menos obrigações
Entre as alterações está a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores .
Esse público também ficará dispensado da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida considera as características de atividades econômicas de pequena dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes desenvolvidas como complemento da renda familiar.
MEI poderá usar declaração anual como documento fiscal
Outra mudança beneficia diretamente os microempreendedores individuais .
A nova regulamentação permite que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física.
A medida busca diminuir custos de conformidade e facilitar o cumprimento das novas exigências relacionadas à Reforma Tributária .
Menos burocracia para pequenos negócios
As novas regras foram elaboradas para reduzir a burocracia e os custos administrativos dos pequenos empreendedores, além de ampliar a segurança jurídica.
Ao mesmo tempo, as medidas mantêm instrumentos de acompanhamento e controle pela administração tributária, procurando equilibrar a simplificação das obrigações com a necessidade de conformidade fiscal.
A adoção das regras reforça a proposta de uma implementação gradual e inclusiva da Reforma Tributária. Para os menores contribuintes, a modernização do sistema busca evitar o aumento da complexidade e criar um ambiente mais acessível para o empreendedorismo.
Com as novas normas, milhões de brasileiros que desenvolvem atividades econômicas em pequena escala passam a contar com exigências mais compatíveis com sua realidade. A expectativa é permitir que esses empreendedores dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades.
As medidas também procuram garantir que a simplificação prevista na Reforma Tributária alcance os menores empreendedores do país, com redução de obrigações e adequação das exigências à capacidade operacional dos pequenos negócios.
