Três Lagoas deverá receber, nesta quarta-feira (10), R$ 4.293.685,98 referente a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de agosto.
Aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, o valor total será de R$ 130.455.296,81 e, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (FPM), o repasse é 15% maior do que o valor destinado no mesmo período de 2021.
O maior repasse será feito à capital, Campo Grande, que receberá R$ 13.803.902,07. Já em Dourados, o repasse será de R$ 6.530.977,75.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
