O Município de Três Lagoas criou o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas , por meio da Lei nº 4.484/2026. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026.
A medida também contempla débitos que já estejam inscritos, protestados ou ajuizados , oferecendo condições especiais para a regularização das pendências tributárias junto ao Município.
Para quem optar pelo pagamento à vista , o programa prevê 100% de desconto nos juros e na multa de mora . Já os contribuintes que escolherem o parcelamento terão 70% de desconto nos juros e na multa de mora .
No caso do parcelamento, a última parcela deverá ter vencimento até dezembro de 2026 .
O prazo para aderir ao Facilita ISS Três Lagoas termina em 15 de dezembro de 2026 . A primeira parcela deverá ser paga no momento da adesão ao programa.
Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas .
Como aderir ao Facilita ISS
Os contribuintes que desejam regularizar seus débitos de ISS em Três Lagoas podem procurar o Departamento Tributário do Município para obter informações e orientações sobre a adesão.
O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp , pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396 , ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br .
Também há atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas .
O Facilita ISS Três Lagoas oferece aos contribuintes uma oportunidade de regularizar pendências tributárias com condições diferenciadas, permitindo a quitação dos débitos e a manutenção da regularidade fiscal junto ao Município .
