Conforme determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Prefeitura de Três Lagoas iniciará a cobrança da conhecida “Taxa do Lixo” a partir de abril de 2023. Além de Três Lagoas, outros 50 municípios do MS já fazem esta cobrança.
Como será a cobrança?
A TRS é um valor anual que será arrecadado de forma parcelada junto à FATURA DE ÁGUA E/OU ESGOTO da cidade, conforme convênio firmado com a SANESUL. Reforçamos que a SANESUL é apenas o ente arrecadador da TRS, a responsabilidade do serviço e dúvidas relacionadas à TAXA, deverão ser direcionadas à Prefeitura de Três Lagoas.
Taxa Social e Isenção
Conforme Lei Municipal 3953/2022, foram implantadas as Taxas Social e Isenção à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS).
Quem se enquadra na Taxa Social?
Usando o mesmo critério do Imposto Territorial Urbano (IPTU), a Taxa Social se aplica sobre imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 m² de construção, cuja categoria for classificada como popular, se tratar da residência e única propriedade do contribuinte com renda familiar de até dois salários-mínimos. Em se tratando de contribuinte aposentado ou pensionista, o benefício incidente sobre imóveis com área igual ou inferior a 90 m².
Quem se enquadra para Isenção?
Os inscritos no Cadastro Único (CADÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, o cidadão (ã) deve estar em situação de vulnerabilidade financeira, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210,00, ou em extrema vulnerabilidade financeira, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.
Como socilitar o benefício?
Para solicitação desses benefícios, está disponível o Portal de Solicitações , bem como o munícipe poderá buscar auxílio no Departamento de Tributação, localizado à Avenida Rosário Congro, 285 – Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira das 7h às 17h.
Mais informações
Quem desejar mais informações, pode entrar acessar o site www.treslagoas.ms.gov.br/taxadolixo , enviar e-mail para tributacao@treslagoas.ms.gov.br, falar pelo telefone 67 3929-1121 ou por mensagem de Whatsapp pelo 67 99214 – 0322.
