A formação técnico-teórica do processo de habilitação de condutores de veículos poderá ser iniciada, em Mato Grosso do Sul, um ano antes da idade mínima. A possibilidade é prevista no Projeto de Lei 126/2025, protocolado pelo deputado João Henrique (PL) nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa (ALEMS).
De acordo com o parlamentar, a proposta objetiva permitir ao pretendente da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antecipar as exigências previstas em lei sem comprometer a essência da proibição de dirigir antes dos 18 anos. “Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, aumentaremos as suas chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
O parlamenta afirma, ainda, que a principal ressalva legal para o jovem com menos de 18 anos conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. “O projeto em pauta não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito”, argumenta.
O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (20) e ficará em período de pauta para eventual recebimento de emendas. Depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continua tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
ASSCOM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MS
