Considerando a responsabilidade da Administração Pública Municipal em prover os meios para garantir a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (REME), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) divulgou no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (03) número 2.779, a orientação aos Gestores das Unidades de Ensino para publicitar aos pais e responsáveis sobre a utilização dos materiais fornecidos no Kit Escolar, nas atividades presenciais e não presenciais
De acordo com a Instrução Normativa, é vedada à Unidade de Ensino solicitar em sua lista de materiais, os materiais de uso coletivo, tais como: álcool em gel; água mineral; agenda escolar; algodão; balde de praia; entre outros, assim como materiais para uso didático, enviados pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), às Unidades de Ensino.
As listas com as solicitações de materiais aos pais ou responsáveis deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) – Núcleo de Monitoramento e Normas para validação .
Ainda de acordo com a Instrução Normativa as Unidades de Ensino que ofertam a Educação Infantil devem assegurar a devolução das produções e materiais de uso individual da criança (portfólios, cadernos etc.) aos pais ou responsáveis, até o último dia letivo do Calendário Escolar.
Para ter acesso a Instrução e A lista dos itens fornecidos no Kit Escolar 2021 CLIQUE AQUI.
