Polícia

Bombeiros e Samu poderão socorrer vítimas para hospitais particulares

O projeto de autoria do vereador André Bittencourt foi sancionado e já entrou em vigor em Três Lagoas

Hojemais Três Lagoas
22/02/20 às 06h15
Atendimento do Samu (Foto: Albecyr Pedro)

A lei nº 3.609 de 10 de dezembro de 2019, de autoria do vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt, foi sancionada pelo Executivo Municipal e começa valer em Três Lagoas.

A lei, segundo o vereador, tem como objetivo melhorar a saúde do município, visando desafogar o SUS e dando a opção ao paciente que possui plano de saúde ser direcionado ao hospital particular.

O vereador André Bittencourt ressalta um dos artigos desta lei “Art. 4º Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar portando o documento que comprove o convênio com a instituição (Cartão)”.

Ou seja, se estiver portando a carteirinha do plano de saúde e estiver em condições de responder por si, poderá optar por ser levado para atendimento no hospital particular.

Atualmente, o Samu direciona todos os pacientes para redes de atendimento público.

“Até mesmo os pacientes que possuem plano de saúde, eram direcionados para redes públicas, agora, eles terão a opção de escolher ser levado as redes de atendimento particular” explica o vereador.

Se o paciente não estiver em condições de responder por si, a família ou responsável legal poderá decidir.

André Bittencourt completa que leis como essa tendem a acrescentar muito aos munícipes.

“As pessoas que já possuem planos de saúde e querem ser atendidas em hospitais particulares, também precisam de um translado, essa lei torna isso possível, só temos a ganhar na área da saúde”, ressaltou.

Foto: Atendimento do Corpo de Bombeiros (Foto: WhatSapp Hojemais)
Atendimento do Corpo de Bombeiros e Samu (Foto: Divulgação)

CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA:

Lei Nº. 3.609, de 10 de Dezembro de 2019

“Permite ao Samu e ao Corpo de Bombeiros de deslocarem pacientes para hospitais particulares localizados no município de Três Lagoas".

Faço saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas (MS) aprovou e, na qualidade de seu presidente, remeto o seguinte Autógrafo de Lei para sanção e promulgação do Poder Executivo.

Art. 1º- As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e pelo Corpo de Bombeiros, terão a opção ao serem removidas aos Hospitais Privados no Município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.

Art. 2º- Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.

Parágrafo único. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.

Art. 3º- Para o cumprimento desta Lei caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do Hospital escolhido, se o mesmo possui estrutura necessária para receber a vítima de acordo com a gravidade do caso.

Art. 4º- Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar portando o documento que comprove o convênio com a instituição (Cartão).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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