O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (3), um novo programa de renegociação de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEIs) . A iniciativa prevê descontos de até 70% , possibilidade de parcelamento em até 145 meses e taxa de juros de 1,99% ao mês , com o objetivo de facilitar a regularização financeira dos pequenos empreendedores.
De acordo com dados do governo, atualmente cerca de 3,5 milhões de MEIs estão inscritos na Dívida Ativa da União , situação que impede o acesso ao sistema de seguridade e a emissão de notas fiscais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , o valor total das dívidas chega a R$ 12,4 bilhões , com débito médio de aproximadamente R$ 4 mil por empreendedor.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que o programa será destinado a MEIs com dívidas de até R$ 20 mil . As parcelas terão valor mínimo de R$ 25 , tornando a renegociação mais acessível aos empreendedores.
Projeto amplia teto de faturamento do MEI
Além do programa de renegociação, o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) , que propõe um reajuste gradual no teto de faturamento do MEI .
A proposta prevê elevar o limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 . O texto também autoriza que cada Microempreendedor Individual possa contratar até dois empregados , desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Segundo o governo, a atualização dos limites permitirá que empresas em processo de crescimento permaneçam enquadradas no regime simplificado por mais tempo, acompanhando melhor sua evolução.
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o novo limite de R$ 140 mil representa uma recomposição monetária do teto originalmente estabelecido, e não uma ampliação efetiva do regime.
Impacto fiscal gera debate
A proposta, no entanto, tem gerado discussões devido ao impacto nas contas públicas. A estimativa do governo aponta um custo fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027 , R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 , valores que deverão ser considerados durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
