Conforme portaria publica no Diário Oficial de ontem (10), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico disciplina o procedimento de ocupação e uso oneroso do Shopping Popular, que também visa regulamentar os procedimentos da Lei Municipal nº 2.446 de 1 de Junho de 2010, que trata do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) elaborado pelo Ministério Público Estadual.
Por discordar das medidas, os informais procuraram apoio dos vereadores na sessão de terça-feira, em busca de apoio para solucionar o problema.
Entre as determinações, está a proibição de venda de produtos ilícitos, de origem duvidosa ou que não possuam registros nas autarquias ou órgãos de regulação. A venda de produtos não autorizados naquele espaço público acarretará na imediata suspenção da ocupação do espaço, bem como a rescisão do contrato oneroso, sem direito a qualquer ressarcimento.
O que mais prejudica os comerciantes é o artigo 2º, que diz: “os produtos produzidos em outros países deverão ser declarados na receita federal, sob pena da adoção das medidas cabíveis nos moldes da Lei Municipal 2.418 de 23 de Dezembro de 2009”. Como é de conhecimento de todos, a maioria absoluta dos produtos comercializados no Camelódromo provém do Paraguai e não possui nota fiscal.
O presidente da Associação do Shopping Popular, Genivaldo Alves Cordeiro destacou que dois pontos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2010, entre a Prefeitura e os comerciantes, tem gerado dúvida e preocupação: a renovação só por mais cinco anos; e a cobrança de um valor a mais pelo uso do boxe (R$ 170 e não R$ 120, informados, incialmente).
Os comerciantes entraram em contato com os vereadores, a quem pediu apoio para ajudar na solução desta e de outras questões. Além disso, com o vencimento do TAC, eles reivindicam junto à prefeitura a doação de uma área, preferencialmente da NOB, que será desapropriada, para a instalação de sede própria. Solidários à causa dos informais, os vereadores se solidarizaram com os comerciantes, colocando-se a disposição, inclusive, para viabilizar reuniões com a prefeita e como forma de resolver a questão, de vez, apoiam os comerciantes a pleitear junto a Prefeitura, uma área para a construção de uma sede própria.
