A Assembleia Legislativa ingressou nesta quarta-feira (20) com agravo regimental na tentativa de derrubar a liminar do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que barrou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada pela Casa para investigar desvios milionários dos cofres da Enersul/Energisa.
“Este é um ato de pleno respeito à independência, autonomia e que reafirma a melhor convivência que sempre marcou a atuação entre os Poderes”, declarou o presidente da Mesa Diretora da Assembleia, Junior Mochi (PMDB), referente a entrega simbólica do agravo regimental interposto à liminar que interrompeu os trabalhos comissão.
O recurso foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Maria Lós. A entrega foi considerada simbólica porque o agravo havia sido enviado online para distribuição nesta quarta-feira.
Além de Junior Mochi, participaram do ato de entrega do documento os deputados Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, Beto Pereira (PDT), relator, e Pedro Kemp (PT)
O presidente do TJ/MS firmou o compromisso de encaminhar o agravo regimental ao desembargador Dorival Pavan, autor da liminar que interrompeu os trabalhos.
Na opinião de João Maria Lós, o diálogo é o caminho mais adequado. “Vou levar ao desembargador os argumentos relacionados”, ponderou.
Durante o encontro, o presidente da Assembleia demonstrou o inconformismo dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito e dos demais deputados a alguns trechos da liminar, que notadamente anularam os atos da Casa.
Mochi afirmou ainda que tem expectativa da decisão do TJ/MS e espera uma possível reconsideração.
REAÇÃO
Na semana passada, Paulo Corrêa usou a tribuna da Assembleia para questionar o ato do Judiciário e afirmou que a investigação proposta pela CPI é legítima. “Não estamos extrapolando, é o nosso direito fiscalizar”, defendeu.
Instaurada em março deste ano, a CPI tem o objetivo de investigar desvios milionários dos cofres da concessionária Enersul para pagamentos de propina a várias pessoas ligadas até mesmo à antiga diretoria. O suposto rombo chegaria a cifras de R$ 183 milhões.A decisão de suspender a CPI partiu do desembargador Dorival Renato Pavan, que atendeu ao mandado de segurança interposto pela atual diretoria da Energisa que alega, entre outros fatores, prejuízo à imagem da empresa.
A determinação foi anunciada na semana passada, porém nenhuma notificação havia chegado aos membros da CPI até o pronunciamento dos deputados na sessão plenária.
“Por enquanto, os trabalhos continuam. Mas a partir da notificação, vamos cessar a CPI”, ressaltou o parlamentar, que define como grave o fim da investigação. “É uma comissão totalmente legítima até porque precisávamos de 8 assinaturas para criá-la, mas tivemos 17. Essa decisão afeta o Legislativo e também um milhão de consumidores”, disse.
O relator da CPI também se posicionou contra a decisão do Judiciário. “A Justiça deve entender que a CPI prima pelo consumidor. Não estamos fazendo a investigação de uma empresa privada como uma farmácia ou um supermercado, mas de uma concessionária de serviço público que não tem concorrente no mercado e que recebe a delegação do Estado para operar, portanto sujeita a respeitar as regras”, afirmou Beto Pereira.
Na opinião do deputado Pedro Kemp (PT), a suspensão por parte do Judiciário atinge negativamente o Poder Legislativo. “Vamos acatar a decisão da Justiça porque respeitamos, porém essa decisão esvazia o Legislativo quanto suas funções. Daqui a pouco não teremos mais o que fazer aqui”, criticou o parlamentar que diz não ter entendido os argumentos do TJ para suspender a CPI.
“Se a comissão está extrapolando nas suas atribuições, se ela saiu do foco, bastava o Judiciário advertir, mas não extinguir por completo a CPI”, enfatizou.
