Na última sessão ordinária, a Câmara de Três Lagoas aprovou quatro projetos de alcance social, todos de autoria do vereador Jorge Martinho. No de nº 25, de 22 de abril de 2015, o Poder Executivo é autorizado a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de câncer. Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar vários requisitos, como ter renda comprovada de até três salários mínimos mensais e não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal.
Outro importante projeto, autoriza o Poder Executivo a criar o programa de inclusão digital do no município, que regulamenta e disciplina o acesso da população, objetivando a universalização da Internet. Com isso, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão, à título precário e gratuito, por tempo determinado, com o objetivo de oferecer o uso de sinal gratuito de Internet via rádio no município de Três Lagoas e seus distritos às pessoas físicas e jurídicas neles domiciliadas.
Tem ainda o que adota medidas de segurança (uso de pulseiras, sensor com alarme) contra a subtração e troca de incapaz nos hospitais e maternidade e o que altera dispositivo da lei º 2120, de 18 de dezembro de 2006, no que se refere a aplicação da pena de demissão na prática de crimes contra a administração pública e dá outras providências.
Outros dois projetos encaminhados pela prefeita Márcia Moura, também foram colocados em votação, em caráter de urgência especial.
Trata-se do projeto de lei nº 57, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre alterações na lei nº 2628/2012 (regulamentação do trânsito de bicicletas, skates, patinetes, triciclos, patins e similares) e do projeto de lei de nº 46, de 25 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária e Ambiental Fundapam, o qual foi rejeitado pela maioria.
PONTO FACULTATIVO
Através da portaria nº 136/2015, de 03 de junho de 2015, o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Jorge Aparecido Queiroz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143 do Regimento Interno da Casa de Leis, estabelece que não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.
