Na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou seis proposições, incluindo reformas na Polícia Civil e ações voltadas à educação. Entre os projetos, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 17 de 2024, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, introduzindo mudanças significativas no processo seletivo da corporação.
A proposta prevê um concurso público em duas etapas: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, inclui provas escritas, práticas e orais, além de avaliações psicológicas, médicas, físicas e investigação social; já a segunda etapa, exclusivamente eliminatória, será composta pelo curso de formação policial. O texto também estabelece que candidatos desistentes ou que não assumirem o cargo após a aprovação deverão ressarcir o Estado pelos custos de formação.
Outras propostas aprovadas também ganharam destaque, como o Projeto de Lei Complementar 15 de 2024, que ajusta o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica ao ampliar referências de cargos, aumentar o limite da carga horária semanal de professores efetivos e criar a função de Coordenador Regional Adjunto de Educação.
Na área de infraestrutura, o Projeto de Lei 158 de 2024, do deputado Pedro Caravina (PSDB), obriga a inclusão de acostamentos em projetos de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais, enquanto o Projeto de Lei 207 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União), propõe ações para mediar conflitos nas escolas estaduais.
Outro tema relevante foi a aprovação do Projeto de Lei 272 de 2024, que reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para adequá-lo às mudanças da reforma tributária, substituindo o ICMS e ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Emenda Constitucional 132 de 2023. Por fim, o Projeto de Lei 86 de 2022, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), autoriza a disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino estaduais.
Com essas aprovações, a ALEMS encerra o ano legislativo focada em propostas que buscam modernizar estruturas públicas e atender às demandas da população sul-mato-grossense.
