Na sessão desta quinta-feira (10), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três projetos de lei que abordam temas diversos e relevantes: a modernização dos processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a proteção do consumidor frente aos riscos das apostas virtuais e a inclusão de um novo festival gastronômico no calendário estadual.
O Projeto de Lei Complementar 1/2025 busca tornar mais eficiente o sistema recursal do TCE e o processo de emissão de parecer prévio sobre as contas do Executivo. A proposta extingue o antigo recurso chamado “agravo”, que passa a ser dividido em “agravo de instrumento” e “agravo interno”, com prazos definidos para cada tipo de recurso: 5 dias úteis para embargos de declaração, 15 dias para agravo de instrumento e 30 dias para recurso ordinário.
O texto também esclarece que o parecer do TCE sobre as contas do Executivo tem caráter opinativo, cabendo à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais o julgamento final das contas do governador e dos prefeitos, respectivamente. A proposta ainda prevê que os conselheiros possam arbitrar multas conforme a gravidade da conduta dos responsáveis por atrasos ou omissões em processos.
Já o Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), foi aprovado em primeira discussão. A proposta cria diretrizes para proteger os consumidores dos impactos negativos das apostas virtuais. Entre os objetivos estão o combate ao endividamento, a conscientização sobre riscos à saúde mental e a prevenção de práticas abusivas no setor.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 35/2025, que inclui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente na última semana de maio, promovendo cultura, gastronomia e turismo.
Por fim, os parlamentares aprovaram uma Moção de Pesar pelas mortes de Drielle Leite Lopes e de seus três filhos, vítimas de um trágico acidente na BR-060, em Sidrolândia, no último dia 6.
