A Secretária Municipal de Saúde, em nota, declarou que está se adequando para atender às exigências da lei estadual e ira fixar as placas nas unidades o mais rápido possível.
De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Brasil acontecem cerca de 1388 casos de estupro por dia e um atendimento emergencial rápido é de grande importância para a vítima.
A lei determina que as vítimas devem receber diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas, amparo médico, psicológico e social imediatos, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual, profilaxia da gravidez, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia, fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
