Os hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a fornecer boletins médicos diários com informações sobre o estado de saúde de pacientes internados. A medida está prevista no Projeto de Lei 106/2026 , em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) .
Pela proposta, as informações só poderão ser compartilhadas mediante autorização prévia e expressa do paciente ou de seu representante legal. O consentimento deverá ser registrado por escrito, anexado ao prontuário e poderá ser revogado a qualquer momento.
Além da divulgação diária do boletim médico , o projeto determina que, em caso de agravamento significativo do quadro clínico, o hospital comunique imediatamente as pessoas autorizadas, independentemente do horário definido para a divulgação das informações.
O texto também estabelece que cada unidade de saúde informe os horários e os canais oficiais utilizados para o envio dos boletins. A comunicação poderá ocorrer de forma presencial ou por meios eletrônicos seguros, como aplicativos de mensagens e plataformas digitais, desde que sejam preservados o sigilo e a integridade das informações médicas.
Na justificativa da proposta, os autores destacam que a ausência de um protocolo claro de comunicação entre hospitais e familiares é uma das principais causas de insegurança e desinformação durante o período de internação. O objetivo é humanizar o atendimento, fortalecer a relação de confiança entre pacientes, familiares e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos provocados pela falta de informações atualizadas.
O projeto também ressalta que a medida não interfere na autonomia dos médicos nem na rotina das instituições hospitalares, limitando-se a regulamentar a comunicação com familiares e pessoas autorizadas. A proposta ainda está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , ao condicionar a divulgação das informações ao consentimento do paciente ou de seu representante legal.
Com informações da ALEMS.
