A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 , que propõe mudanças na forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . Pela proposta, o tributo deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a ser calculado apenas com base em seu peso.
O texto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) , também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo . Além disso, autoriza os estados a concederem descontos para automóveis considerados menos poluentes.
Como funciona o IPVA atualmente
Hoje, o IPVA é calculado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe . As alíquotas variam entre 1% e 4% , conforme a legislação de cada estado.
CCJ analisou apenas a constitucionalidade
O relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG) , apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Segundo ele, nesta etapa, a CCJ avaliou apenas os aspectos constitucionais e jurídicos da proposta.
De acordo com o parlamentar, os impactos da mudança sobre a arrecadação tributária serão discutidos posteriormente por uma comissão especial , que será criada para analisar o mérito da proposta.
Segundo Castro, esse colegiado deverá avaliar "a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição".
Autor da proposta cita compensações
O deputado Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução na arrecadação.
"Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país", declarou.
Deputado critica mudança
Durante a discussão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou posição contrária à proposta.
"O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços", afirmou.
Emenda retira limite para gastos do Legislativo
O parecer do relator foi aprovado com uma emenda que retirou um trecho da PEC.
O dispositivo excluído determinava que a despesa anual total do Congresso Nacional , das assembleias legislativas , da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas da União, dos estados e do Distrito Federal não poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
Segundo Rodrigo de Castro, essa regra estabelecia parâmetros financeiros incompatíveis com a autonomia administrativa e financeira dos entes federados.
Publicidade institucional continua com limite
A proposta mantém o limite para os gastos com publicidade institucional de todos os Poderes e do Ministério Público, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Pelas regras previstas, essas despesas não poderão superar 0,1% da Receita Corrente Líquida .
Também permanece proibida a realização de publicidade com caráter promocional ou pessoal. Caso os limites sejam descumpridos, o órgão responsável ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes salariais ou contratar pessoal até retornar aos parâmetros estabelecidos.
Debate sobre o modelo de cobrança
O presidente da CCJ , deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) , defendeu a discussão sobre mudanças na forma de cálculo do IPVA .
"Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas", afirmou.
Segundo ele, diante da elevada carga tributária, cabe ao Parlamento discutir se os atuais modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva.
Próximas etapas
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ , a PEC 3/26 seguirá para análise de uma comissão especial , responsável por discutir o mérito da proposta. Na sequência, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados , onde deverá ser votado em dois turnos antes de prosseguir na tramitação.
Com Informações : Agência Câmara de Notícias.
