A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na 21ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 106/2026, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) .
A proposta fortalece as políticas públicas de segurança alimentar e amplia a atuação do município na garantia do direito à alimentação adequada.
Com a aprovação, Três Lagoas passa a contar com uma estrutura permanente para planejar, coordenar e acompanhar ações voltadas à segurança alimentar e nutricional , promovendo maior integração entre as secretarias municipais e a sociedade civil.
A CAISAN será responsável por articular as políticas públicas entre os órgãos da administração municipal, elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional , acompanhar sua execução e monitorar resultados.
Já o COMSEA atuará como órgão consultivo e de participação social, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil para propor diretrizes, acompanhar programas, promover debates e fortalecer as políticas públicas voltadas ao combate à insegurança alimentar.
A iniciativa também habilita Três Lagoas a fortalecer sua integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , ampliando as possibilidades de acesso a programas e ações voltadas ao setor.
Projetos seguem em análise nas comissões
Além da aprovação da matéria, os vereadores encaminharam diversos projetos para análise das comissões permanentes da Casa.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 103/2026, que autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, para a empresa Alvorada Ambiental Ltda. , como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de investimentos no município.
Também segue em tramitação o Projeto de Lei nº 105/2026, que institui a Política Municipal de Turismo , estabelecendo diretrizes para fomentar o desenvolvimento turístico de Três Lagoas.
Na área da inclusão, o Projeto de Lei nº 90/2026 prevê a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas do município.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 109/2026, que torna obrigatório o uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos, conforme estabelece a legislação estadual.
Também estão em tramitação os Projetos de Decreto Legislativo nº 99, nº 100 e nº 101, que concedem a Comenda Mérito à Ordem às homenageadas Miliana Keila Ferreira Luz , Luciane Dorneles Lopes e Érica de Cássia Quatrini Figueiredo .
Entre as propostas apresentadas pelos parlamentares estão o Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos da mesma marca e categoria nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
O vereador Fernando Jurado apresentou o Projeto de Lei nº 113/2026, que regulamenta o comércio itinerante realizado por trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
Já o vereador Daniel da Farmácia protocolou o Projeto de Lei nº 114/2026, que institui o Dia Municipal do Comerciário em Três Lagoas.
Também permanece em tramitação o Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia , que autoriza o Poder Executivo a afetar área pública e estabelece outras providências administrativas.
Indicações e requerimentos apresentados
Durante a sessão, os vereadores também apresentaram diversas indicações e requerimentos direcionados ao Executivo Municipal.
O vereador Mi do Santa Luzia protocolou pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento apresentou solicitações para melhorias de infraestrutura. Fernando Jurado pediu melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indicou a realização de mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo solicitou melhorias para o Centro POP. Sirlene dos Santos pediu reparos no parquinho da Lagoa Maior. O vereador Sargento Rodrigues apresentou requerimento para realização de solenidade.
Já Daniel da Farmácia indicou a implantação de ciclovia, faixa elevada e ampliação do número de auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé solicitou melhorias de infraestrutura no Jardim Brasília. Silverado apresentou pedidos voltados à infraestrutura urbana e ao transporte escolar. Marco Silva indicou intervenções para melhorar o trânsito da cidade. Professor Pedrinho Júnior solicitou a instalação de redutores de velocidade e manutenção de bueiros.
Com uma pauta ampla, a Câmara de Três Lagoas avançou em propostas voltadas ao fortalecimento da segurança alimentar , do desenvolvimento econômico , do turismo , da inclusão social , da mobilidade urbana e da melhoria dos serviços públicos, temas considerados estratégicos para o desenvolvimento do município.
Com informações Ascom CMTLS.
