Na sessão ordinária desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovouprojeto de lei elaborado pela prefeitura que regulamenta a regularização de processo seletivo simplificado no município. A nova lei vai atender um Termo de Ajustamento de Conduta feito entre o Executivo e o Ministério Público Federal, ao estabelecer critérios e procedimentos para a contratação temporária de profissionais de saúde, quando houver necessidade e não houver profissionais aprovados em concurso público para preenchimento das vagas.
De acordo com a Lei, fica estabelecido que o processo seletivo terá ampla publicidade, por meio de editais, receberá a inscrição e todos que preencham os requisitos legais e que será exigido o mesmo nível de conhecimentos e iguais critérios de julgamento a todos os candidatos. Também ficou definido que o prazo de validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. A avaliação será por prova e análise de currículo. Os prazos de validade e de possível prorrogação serão fixados pelo edital.
