A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES) publicou, nesta quarta-feira (19), a Resolução CIB/SES nº 967, que homologa ad referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e define as regras de financiamento da Assistência Farmacêutica Básica para o ano de 2026 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida atualiza os valores a serem repassados aos municípios sul-mato-grossenses para aquisição de medicamentos e insumos essenciais disponibilizados na Atenção Básica. A modalidade de aquisição continua totalmente descentralizada, ou seja, sob responsabilidade direta dos municípios.
Valores por esfera de governo
O repasse para custeio da Assistência Farmacêutica será dividido entre União, Estado e Municípios. De acordo com a resolução:
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União : repasse anual por habitante conforme o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), variando de R$ 9,05 (IDHM muito baixo) a R$ 8,20 (IDHM muito alto);
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Estado : R$ 3,40 por habitante/ano;
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Municípios : R$ 3,40 por habitante/ano.
Os recursos estaduais e federais serão transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais no caso da contrapartida estadual. Para o cálculo dos valores, será utilizada a população estimada pelo Censo do IBGE 2024.
Prestação de contas e investimentos
A resolução mantém a obrigatoriedade de envio quadrimestral da prestação de contas da Assistência Farmacêutica Básica ao Tribunal de Contas do Estado. As informações deverão ser incluídas nos instrumentos de planejamento municipal, como o Relatório Anual de Gestão (RAG).
Os municípios também poderão aplicar até 15% das contrapartidas estadual e municipal em ações de qualificação da Assistência Farmacêutica, como:
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adequação de espaços físicos das farmácias do SUS;
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compra de equipamentos e mobiliário;
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ações de educação continuada para profissionais;
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e, de forma pactuada no Estado, aquisição de veículos destinados às atividades da Assistência Farmacêutica.
O uso de recursos federais para essas finalidades segue proibido.
Repasse para Três Lagoas
Com base na estimativa populacional de 2024, Três Lagoas deverá receber R$ 40.073,25 por mês referentes ao repasse estadual e à contrapartida municipal para custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica em 2026.
