Na 42ª sessão ordinária realizada no dia 10 de dezembro, os vereadores de Três Lagoas analisaram 30 projetos de lei e aprovaram quatro propostas encaminhadas pelo Executivo Municipal, todas em regime de urgência.
Entre os projetos aprovados, destacam-se:
- Projeto de Lei nº 99/2024: Autoriza o Executivo a doar, com encargos, uma área à Petrobras, com a finalidade de viabilizar a construção de uma fábrica de fertilizantes no município. A concessão está condicionada a restrições, como a impossibilidade de alienar, locar ou transferir a área sem a anuência do poder público. Além disso, será exigida uma contrapartida de R$ 6 milhões para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou de um posto de saúde.
- Projeto de Lei nº 102/2024: Regula o sistema municipal de cultura de Três Lagoas, estabelecendo seus princípios, objetivos, estrutura e financiamento.
- Projeto de Lei nº 103/2024: Aprova o plano municipal de cultura para o período de 2025 a 2035.
- Projeto de Lei nº 104/2024: Altera a Lei Municipal nº 3.222/2016, ajustando a estrutura administrativa do Executivo Municipal.
Após a aprovação dos projetos mencionados, a sessão seguiu com a apreciação de 17 outros projetos de lei, os quais receberam pedidos de "vistas". Além disso, nove projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) para análise, entre os quais estão propostas sobre arquitetura hostil em espaços públicos, campanhas de conscientização sobre lúpus e o uso excessivo de dispositivos eletrônicos por crianças, entre outros.
