Na sessão de terça-feira (28) os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e encaminharam outros oito para análise das comissões.
De autoria do vereador Gil do Jupiá, foi aprovado o projeto que autoriza a implantação de esporte paraolímpico na rede municipal de ensino. Outra matéria apreciada foi a cedência em comodato, para posterior doação, de área para a empresa D.V. Silva ME ampliar suas atividades, com investimento de R$ 516.750,00 e criação de 27 empregos, em duas fases.
Já o projeto nº 19 desafeta imóvel do patrimônio público e revoga a lei municipal 1.667, de 21 de novembro de 2000. Neste caso, o município foi autorizado a retomar, para seu patrimônio, área cedida à Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus, visando construção de sede. Foi aprovada ainda a autorização para que a prefeitura repasse R$ 60 mil para a realização do VI Torneio de Pesca Esportiva, programado para os dias 14 a 16 de maio.
Tramitação
Além dos aprovados, tramitaram os seguintes projetos:
O que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, de autoria do vereador Antônio Rialino; o que altera dispositivo da Lei nº 2.120, no que se refere a aplicação da pena de demissão na prática de crimes contra a administração pública.
Foi dada entrada ainda ao projeto, de autoria do vereador Jorge Martinho, que torna obrigatórios sorteios públicos para a designação dos contemplados com casa dos programas públicos de moradia municipais e acompanhamento de representantes da OAB e do Ministério Público, no processo de sorteio.
Além do projeto que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Apae, renovando a cessão da administração do terminal rodoviário à instituição, por mais um ano; o que dispõe sobre atendimento prioritário, nas repartições públicas do município, aos profissionais que especifica e dá outras providências e o que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Inclusão Digital do Município.
E, por fim, o projeto que adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapazes nos hospitais e maternidades do município.
