Devido ao decreto de ponto facultativo, os vereadores de Três Lagoas anteciparam a quarta sessão ordinária, para o dia 27 de fevereiro. Na ocasião, os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos.
Trata-se de propostas da Mesa Diretora da Câmara, para regulamentação e adequação de contratações e gestão de contratos da Casa de Leis.
Os projetos são os seguintes:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 15/2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025: ALTERA O CAPUT E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 16/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025: ALTERA O CAPUT E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS.
“São projetos formulados pela nossa equipe técnica, pela diretoria de Compras e Licitação, servidores concursados e pela Controladoria Geral, para cumprir o que determina a nova lei de licitação”, destacou o presidente da Câmara, vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior.
