A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma medida excepcional e temporária para agilizar a análise de pedidos de importação de medicamentos realizados por empresas, em situações específicas, pelo canal destinado a pessoas físicas.
A autorização contempla operações relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais, nas quais empresas de assessoria ou operadoras de planos de saúde assumem a aquisição e a importação dos medicamentos para pacientes determinados, inclusive com recursos provenientes de bloqueios ou sequestros judiciais de valores.
A medida busca evitar atrasos e indeferimentos causados pela falta de um procedimento administrativo específico para essas situações. Com a autorização, a equipe técnica poderá aproveitar documentos já apresentados nos pedidos de importação por pessoa física e dar continuidade à análise, mantendo as exigências de segurança sanitária.
Quais importações estão incluídas?
A autorização abrange medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos registrados no Brasil, mas indisponíveis no mercado nacional. Os produtos devem ser destinados a pacientes individualmente identificados e ao uso exclusivo de uma unidade de saúde também identificada.
A medida permite a análise de pedidos que já estão em andamento e de novas solicitações apresentadas durante o período de vigência da autorização.
Nos casos em que a importação utilizar recursos bloqueados ou sequestrados judicialmente, a empresa responsável pela aquisição e pelo processo deverá assumir expressamente a responsabilidade sanitária e apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) compatível com sua atividade.
Regras sanitárias continuam valendo
A Anvisa esclarece que a autorização não representa uma liberação automática dos medicamentos nem substitui as regras já existentes.
A RDC nº 488/2021 continua válida para importações realizadas por empresas e planos de saúde dentro das condições previstas na norma. Já a importação direta por pessoa física para uso próprio permanece sujeita ao Capítulo XII da RDC nº 81/2008.
Cada operação continuará passando por análise individual, com verificação da procedência do produto, regularidade do importador, identificação da unidade de saúde destinatária e condições de transporte, conservação e rastreabilidade.
Também será necessário comprovar a indisponibilidade no mercado nacional quando se tratar de medicamento registrado no Brasil. A existência de uma decisão judicial que reconheça a urgência do tratamento não substitui essa exigência.
A autorização específica não contempla medicamentos destinados ao uso domiciliar, operações sem unidade de saúde destinatária e produtos sujeitos ao controle especial previsto na Portaria nº 344/1998, entre outras situações excluídas pela deliberação.
Anvisa prevê consulta pública para mudança permanente
Além da medida temporária, a Quinta Diretoria da Anvisa deverá apresentar à Diretoria Colegiada uma proposta de abertura de consulta pública para discutir alterações pontuais no Capítulo XII da RDC nº 81/2008.
A proposta pretende estabelecer regras específicas para importações destinadas a pacientes em cumprimento de decisões judiciais. A consulta permitirá que a sociedade contribua para a construção de uma solução regulatória permanente.
A autorização excepcional foi aprovada por unanimidade no Circuito Deliberativo nº 1.151/2026, de 4 de novembro, com base no Voto nº 287/2026/SEI/DIRE5/ANVISA.
