A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização de medicamentos pela Shopee , uma das maiores plataformas de comércio eletrônico em operação no Brasil. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU) .
Apesar da liberação, a agência esclareceu que somente farmácias e drogarias devidamente licenciadas poderão vender medicamentos por meio da plataforma. Além disso, a Shopee permanece sujeita às normas sanitárias que regulamentam o comércio desses produtos, podendo sofrer fiscalizações caso sejam identificadas vendas irregulares.
Mudança foi motivada por nova legislação
A revogação ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 15.357 , que autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias em supermercados, além de permitir a comercialização de medicamentos pela internet.
Em março deste ano, o governo federal autorizou a venda de medicamentos em supermercados, inclusive na área destinada às vendas e em ambiente virtual. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.357 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , após aprovação do Congresso Nacional.
O que determina a Lei nº 15.357
A legislação estabelece que supermercados podem instalar farmácias ou drogarias em suas dependências, desde que esses estabelecimentos funcionem em um espaço físico delimitado, separado e exclusivo para a atividade farmacêutica, sem integração com os demais setores do supermercado.
A norma também exige a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria.
Outro ponto previsto é que a entrega de medicamentos sujeitos a controle especial deve ocorrer somente após o pagamento ou, alternativamente, os produtos devem ser transportados até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.
A lei ainda proíbe a exposição de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas localizadas fora do espaço exclusivo destinado à farmácia ou drogaria.
Venda on-line deve seguir regras sanitárias
A legislação permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas e registradas pelos órgãos competentes utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, desde que todas as normas sanitárias sejam rigorosamente cumpridas.
Na Shopee, portanto, apenas estabelecimentos devidamente regularizados poderão comercializar medicamentos.
Além dos remédios, produtos como cosméticos, perfumes, itens de higiene, saneantes e suplementos também precisam estar previamente regularizados na Anvisa para serem vendidos na plataforma.
A agência reforça que permanece proibida a comercialização de produtos sem registro sanitário ou que apresentem promessas terapêuticas enganosas. Nesses casos, os anúncios podem ser removidos e as contas responsáveis pelas vendas bloqueadas.
