O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou nesta quinta-feira (27) o repasse de R$ 733.390,91 ao Hospital Regional da Costa Leste Magid Thomé, em Três Lagoas. O recurso financeiro, oriundo dos cofres do Governo Federal, é destinado exclusivamente ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem que atuam na unidade.
A determinação foi oficializada pela Resolução SES/MS nº 990, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta manhã. A medida beneficia diretamente enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras contratados pelo Instituto ACQUA, Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela administração do complexo hospitalar três-lagoense.
O montante liberado agora corresponde à assistência financeira complementar da União referente à folha do mês de julho de 2026. A verba será transferida diretamente do Fundo Especial de Saúde para a conta corrente da entidade administradora, seguindo as diretrizes de prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS).
PRAZO E TRANSPARÊNCIA
Para os profissionais que estão na linha de frente do atendimento no Hospital Regional e aguardam o benefício, a resolução estadual traz uma garantia importante de agilidade: a partir do momento em que o dinheiro cair na conta do Instituto ACQUA, a instituição terá o prazo máximo de até 10 dias para repassar o valor aos trabalhadores.
Com o intuito de facilitar a fiscalização e dar total transparência ao processo, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) exigiu que o valor do complemento seja especificado de forma clara no holerite de cada funcionário contemplado. O repasse deverá constar no contracheque com a rubrica "Assistência Financeira Complementar da União".
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A resolução também é rígida quanto à responsabilidade pelo uso do dinheiro público. O texto deixa claro que o Governo do Estado não se responsabiliza por eventuais erros de alocação ou encargos trabalhistas — essa tarefa é inteira do Instituto ACQUA.
A administradora do Hospital Regional deverá manter o arquivo de todos os comprovantes de pagamento aos funcionários guardados por, no mínimo, cinco anos. Em caso de falha na prestação de contas, a SES alerta que a penalidade será a retenção automática dos próximos repasses federais destinados à unidade.
DIREITO AO PISO
Sancionada em agosto de 2022, a Lei nº 14.434 definiu o piso salarial nacional da enfermagem, uma conquista histórica para a categoria no Brasil.
Para que hospitais públicos, entidades filantrópicas e Organizações Sociais conseguissem arcar com o novo teto de gastos sem comprometer o atendimento à população, o Governo Federal criou uma linha de assistência financeira complementar. É por meio dessa verba, repassada mensalmente pelo Ministério da Saúde aos Estados, que os profissionais do Hospital Regional Magid Thomé têm os seus vencimentos adequados à legislação federal.
