Justiça

Caso Mustang: TJ-SP determina novo julgamento para o empresário Luciano Justo

No final de 2019 ele foi condenado a 3 três anos no regime aberto e a pena foi substituída pelo pagamento de 3 salários mínimos mensais por 1 ano e prestação de serviços à comunidade por 3 anos

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
14/04/21 às 08h03
O empresário Luciano Justo deve ser submetido a novo julgamento por determinação do TJ-SP (Foto: Lázaro Jr./Arquivo)

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) anulou de ofício a sentença de novembro de 2019 da Justiça de Araçatuba que condenou o empresário Luciano Justo, 27 anos, a 3 três anos de detenção, no regime aberto, pela morte do comerciante Alcides José Domingues, 69.

A vítima conduzia um Toyota Corolla que foi atingido pelo Ford Mustang Shelby do empresário ao ingressar na avenida Brasília. O caso aconteceu na tarde de 12 de março de 2016 e, de acordo com a denúncia do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Adelmo Pinho, Justo estava embriagado e conduzia o veículo a 140 km/h.

O réu chegou a ser preso em flagrante, pagou fiança e foi liberado, mas no dia seguinte teve a prisão preventiva decretada e foi considerado foragido. Ainda segundo a denúncia, ele fugiu do País, só vindo a se apresentar à Justiça após obter um Habeas Corpus revogando a prisão.

Recurso

A anulação da sentença ocorreu em julgamento de recurso nesta terça-feira (13), o qual teve como participantes os desembargadores Newton Neves, que foi o presidente e relator do recurso; Otávio de Almeida Toledo; e Guilherme de Souza Nucci. No despacho consta que a anulação é necessária para que seja observado o rito processual adequado.

Assim, o tribunal deixou de analisar o mérito dos recursos apresentados tanto pelo Ministério Público, que queria a anulação do julgamento para que o empresário fosse enviado a julgamento pelo Tribunal do Júri, como da defesa, que no mérito, pedia a redução da pena-base.

Condenação

O empresário foi denunciado por homicídio doloso na direção de veículo, qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima e com meio que causou perigo comum.

Na sentença, proferida em novembro de 2019, ou seja, três ano e meio depois do caso, o juiz Wellington José Prates afastou as qualificadoras, por entender que o réu não assumiu o risco de matar, apesar do excesso de velocidade e de ter ingerido bebida alcoólica antes da colisão.

Ele considerou ainda que houve a culpa consciente, pois Justo tinha o hábito de dirigir o Ford Mustang pela avenida Brasília aos finais de semana e seria mais adequado concluir que ele acreditasse que nada aconteceria “afastando-se a perigosa e objetiva fórmula de que acidente de trânsito + embriaguez = dolo eventual" .

Concorreu

Por fim, justificou que apesar do excesso de velocidade por parte do empresário, a vítima ingressou no cruzamento desatentamente, ocorrendo o choque entre os veículos.

O juiz substituiu a pena de 3 três anos de detenção, no regime aberto, pelo pagamento de 3 salários mínimos mensais, pelo período de 12 meses, valor que seria revertido a entidade assistencial indicada pela Justiça, e à prestação de serviço comunitário por 3 anos. Também foi determinada a suspensão da carteira de habilitação do empresário por 3 meses.

Anulação

Ao analisar os recursos, o relator decidiu pela anulação da sentença por entender que o processo tramitou sob rito especial de procedimento próprio de competência do Tribunal do Júri, e o juiz desclassificou o crime para culposo, ou seja, sem intenção, o que seria ilegal.

Nesses casos, de acordo com o TJ-SP, o magistrado, ao entender não ser caso de crime doloso contra a vida, deveria remeter os autos ao juiz competente, inclusive com nova produção de provas.

Novo julgamento

Para o relator, que foi seguido pelos demais julgadores, um novo julgamento é necessário para garantir os princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa.

No entendimento do TJ-SP, as partes se manifestaram nos autos quanto ao crime doloso contra a vida e não quanto ao homicídio na condução de veículo automotor, como entendeu o juiz, "sem prévia manifestação da acusação e da defesa”, cita na decisão.

“Assim o fazendo violou as regras do devido processo legal. Cumpre observar que tal formalidade deve ser observada ainda que em casos de Comarca com vara única (-não é o caso da comarca de Araçatuba-), em que os juízes são competentes para o julgamento das diversas matérias, diante da necessidade de adequação do rito processual, com reabertura da instrução criminal e debates sobre nova imputação” .

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