Justiça

Facebook é condenado a devolver dinheiro gasto por usuária que caiu em golpe na plataforma

Turma do Distrito Federal considerou que empresa falhou nos procedimentos de segurança, que devem ser garantidos principalmente porque a rede social se beneficia da relação de consumo com usuários

Da redação - Hojemais Araçatuba
06/05/22 às 10h23
(Foto: Divulgação)

O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado em primeira instância e em fase recursal na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a indenizar vítima de estelionato praticado por meio de perfil hackeado no Instagram (do mesmo grupo do Facebook).

No entendimento dos magistrados, o réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam proteger os usuários da rede social.

A autora conta que, atraída por suposta oferta de aparelho celular publicada em perfil do Instagram, efetuou a compra no valor de R? 2.300, com pagamento via pix. Consta nos autos que, em julho de 2021, a verdadeira usuária do perfil, que estaria vendendo o aparelho, percebeu que sua conta havia sido invadida e comunicou imediatamente o réu.

De acordo com o processo que trata da invasão (0711013-88.2021.8.07.0020), a vítima informou que o perfil estava sendo usado para prática de golpes, no entanto, a plataforma manteve a conta ativa, sob administração indevida de terceiro, por quase três meses.

“A depender da relação entre a plataforma e o usuário, pode-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor; houve um defeito na prestação do serviço no caso concreto quando a rede social foi informada que uma conta estaria sendo utilizada para aplicar golpes e permaneceu inerte; a tese de que a plataforma teria uma responsabilidade limitada, pois não seria responsável pelo conteúdo, perde a validade na medida em que se manteve inerte após a denúncia do dono do perfil invadido; e estão bloqueando conteúdo que não seja manifestamente criminoso. Dito isso, considero correta a decisão tomada em Brasília para o caso concreto, mesmo sabendo que há respeitáveis doutrinadores que entendem de forma diversa”, comentou o professor de direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, advogado, consultor e negociador internacional Ronaldo Bach, doutorando em Direito, Estado e Constituição, especialista em direito tributário e em direito digital.

Gratuito

De acordo com o docente, os empreendimentos devem assumir o risco de qualquer negócio. E, no caso, há uma relação de consumo entre o usuário da rede social e o fornecedor do serviço. Para ele, o serviço não é gratuito como aparenta ser. Os usuários oferecem informações pessoais e/ou conteúdos para as plataformas que se utilizam dos dados e dos conteúdos para auferir lucro com venda de dados/anúncios decorrentes da audiência.

Um serviço remunerado, ainda que o usuário final não pague em dinheiro pela utilização da plataforma. Este usuário é a matéria-prima do produto ofertado pelas redes sociais. Ele, em última análise, é fonte de lucro. Bem verdade que o serviço ofertado não é de compra e venda no caso concreto, mas de provedor de aplicações.

“Há dois fatores a serem considerados. O primeiro é que provedores de aplicações como o Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube em tese não teriam o dever de monitoramento. Mas na prática monitoram. Um dos grandes fundamentos de que muitas das responsabilidades sejam afastadas é exatamente o fato de que as plataformas não funcionam senão como um local onde conteúdos são consultados/compartilhados (a exceção seria a exclusão, por exemplo, de conteúdos manifestamente criminosos). No entanto, na prática comercial, parte dos conteúdos mesmo não denunciados são monitorados, e parte deles afastados das redes. Na prática, estas redes têm funcionado como grandes “jornais” que, por editarem e escolherem o que se é publicado e o que não se é publicado, poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo que publicam. Esta tese é adotada por parte dos doutrinadores”, acrescentou Bach.

Conforme a decisão, é dever das prestadoras de serviços digitais, ao disponibilizar e lucrar com produtos e serviços no mercado de consumo, fornecer sistemas seguros, de forma a evitar a ocorrência de fraudes que causem danos aos usuários, em especial com a utilização indevida de dados pessoais dos usuários cadastrados em perfis da rede social.

Inaplicabilidade

No recurso, o Facebook alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirma que não assumiu posição de fornecedor do negócio de compra e venda do produto, apenas disponibilizou meios para a realização da transação entre as usuárias.

Considera que houve reponsabilidade exclusiva da autora, com seu dever de diligência e/ou de terceiro beneficiário do pagamento. Destaca que não houve defeito na prestação de serviço, uma vez que “ao serviço Instagram não cabe o dever de monitoramento”. Por fim, ressalta que, de acordo com o Marco Civil da Internet, a rede social, na qualidade de provedor de aplicações que é, apenas poderá ser responsabilizado por atos de terceiro se, após ordem judicial de remoção de conteúdo, ficar inerte, o que não é o caso do processo.

O colegiado considerou e destacou, no entanto, que a atuação indevida de terceiro, por meio de fraude, não rompe o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados pelos consumidores, porque se trata dos riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada pela empresa. Assim, os magistrados consignaram que restou comprovado o acesso indevido por terceiro de má-fé ao perfil da usuária cadastrada no Instagram, para a prática de golpes relacionados a falsas vendas de produtos. Tal fato não foi contestado pelo réu.

“Um outro fator é que a rede social, ao ser informada que o perfil estaria sendo utilizado para aplicar golpes, permaneceu inerte por quase três meses. Talvez a alegação de não-responsabilidade fosse mais efetiva se, ao receber a notícia, fosse tomada uma providência imediata que evitasse a prática criminosa descrita na denúncia. Deve ser frisado que a rede social assume o risco de que sua autenticação de usuários seja segura. A segurança ou insegurança na autenticação de uma rede social (o momento em que o usuário é identificado com login e senha) é responsabilidade do provedor”, reforça o professor.

Além disso, também ficou comprovada a demora do réu (quase 3 meses) em adotar providências a fim de promover o bloqueio da conta, mesmo tendo sido requisitado mais de uma vez pela titular do perfil hackeado, outro fato também não impugnado pela plataforma. O colegiado registrou, ainda, que é obrigação do fornecedor cercar-se de todos os cuidados possíveis para a autenticação dos usuários, bem como para disponibilizar canais eficazes de atendimento ao consumidor, pautando sua conduta na cautela e segurança dos acessos realizados, sob pena de se configurar a falha na prestação do serviço.

“Deve-se também ter em conta, no entanto, o caso concreto e as circunstâncias em que os fatos ocorrem. Os usuários também precisam tomar as cautelas esperadas, de senso comum. No julgado, isto aconteceu quando o dono do perfil comunicou à plataforma da situação de estelionato. Se a conta tivesse sido bloqueada imediatamente, o golpe não daria certo”, concluiu o especialista.

A sentença original foi mantida e o Facebook deverá indenizar a autora em R? 2.300, referente ao valor que foi pago pelo aparelho vendido de forma fraudulenta.

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